Após a repercussão em torno das obras de trânsito de instalação de canteiros centrais na Avenida Deputado Cunha Bueno e as dimensões do obstáculo redutor de velocidade, no trecho entre as ruas Benedito Barreto e General Osório, na Vila Industrial, e o pedido de informações formalizado na Câmara Municipal pelo vereador Acácio Rocha, por meio do Requerimento Nº 349/19, a Prefeitura de Adamantina diz que a intervenção no local foi realizada dentro das normas de trânsito.

Essa afirmação está no Ofício Nº 811/2019/GAB, de 5 de novembro de 2019, assinado pelo prefeito Márcio Cardim, em resposta ao vereador. O documento é publicado na íntegra, ao final da reportagem.

As obras foram executadas pela Prefeitura de Adamantina após o recapeamento da via (reveja). A partir da repercussão que o caso ganhou, o vereador formalizou Requerimento na Câmara Municipal, dirigido à Prefeitura, onde buscou informações para saber sobre a legalidade e padronização das obras dentro do que prevê a legislação e os órgãos de trânsito (saiba mais).

No Requerimento, o vereador expôs que o Artigo inciso III do 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) fixa punições a quem estacionar nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, identificada como infração grave, com penalidades de multa e remoção do veículo.

Ele citou a existência outros canteiros semelhantes na cidade, construídos em período anterior ao atual CTB, vigente desde 1997. “Aqui há inclusive uma tolerância das autoridades de fiscalização de trânsito em relação aos canteiros até então existentes, que são anteriores a 1997, fora a questão de hábitos e consumes já incorporados. Porém, no meu entendimento, a criação de novas áreas de estacionamento em canteiros, não deveria ocorrer”.

Outro ponto alvo de reclamações de populares e que também compôs o Requerimento é o obstáculo redutor de velocidade construído no local, que tem sido alvo de reclamações de usuários acerca de suas dimensões, sobretudo altura em relação ao nível do pavimento, o que difere de outros semelhantes, levando veículos e motos a rasparem suas partes mais baixas, na passagem pelo obstáculo. A edificação desses dispositivos é regulada pela Resolução Nº 600/2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Acácio destaca que, para evirar qualquer confusão ou tentativas de terceiros em criar uma indisposição do vereador com o empreendedor citado no Ofício assinado pelo Prefeito – e que em nenhum momento foi mencionado no Requerimento – afirma não haver qualquer colocação contra o empreendedor e suas atividades, e que os questionamentos formulados via Câmara Municipal tratam exclusivamente da obra viária realizada pela Prefeitura. “Reconheço e aplaudo toda iniciativa empreendedora, e faço questão de reforçar esse aspecto, cuja mobilização em torno do tema visou satisfazer as demandas e questionamentos trazidoss por moradores próximos e usuários da via”, diz. "As cobranças também existiriam se essa mesma obra fosse realizada em qualquer outro local com as mesmas características", completa. (Continua após a publicidade...)

Publicidade

Publicidade

O que o vereador perguntou no Requerimento?

No Requerimento de autoria do vereador Acácio Rocha, e aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, ele fez quatro questionamentos à Prefeitura de Adamantina:

I – O que ensejou a construção das ilhas e bolsões de estacionamento ao centro da via, no local acima informado?

II – O Município de Adamantina considera que a intervenção com ilhas e bolsões de estacionamento estão de acordo com as normas de trânsito e demais instrumentos vigentes que disciplinam o tema?

III - Com as vedações definidas no Código de Trânsito Brasileiro, quais normas foram usadas para embasar legalmente a respectiva intervenção viária no local?

IV – Em relação ao obstáculo redutor de velocidade, sua estrutura está de acordo com as normas de trânsito e demais instrumentos vigentes que disciplinam o tema?

A resposta da Prefeitura

Os quatro pontos cobrados pelo vereador no Requerimento foram respondidos pela Prefeitura por meio do Ofício Nº 811/2019/GAB, de 5 de novembro de 2019, assinado pelo prefeito Márcio Cardim.

No documento, o prefeito diz que um empreendedor buscou junto à Prefeitura uma solução para o local, de forma que pudesse melhorar o estacionamento para os munícipes que frequentam o estabelecimento e desta forma melhorar a geração de empregos de seu estabelecimento.

A partir daí – afirma o prefeito – foi realizado projeto técnico de viabilidade apresentado à Comissão de Trânsito e não houve divergências quanto à execução da obra.

O Ofício destaca que o Demtran (Departamento Municipal de Trânsito) agiu dentro das competências dos órgãos executivos de trânsito, no município, em legislar sobre as vias urbanas, conforme estabelece o Artigo 24 do o CTB, em planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito (inciso II) e implantar, manter e operar o sistema de sinalização (inciso III).

Ainda no documento, o Prefeito afirmou que as obras do canteiro central e redutor de velocidade foram realizadas de acordo com as normas de trânsito.
Veja o Ofício, na íntegra: