O Poder Judiciário da Comarca de Adamantina determinou que o Município de Adamantina, através de seu representante legal (prefeito), seja intimado a comprovar mediante relatório assinado por engenheiro civil, o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que envolve as duas passarelas e o viaduto da Rua Joaquim Nabuco e as obras do muro e recuperação do Parquinho do Foguete.

A determinação do juiz Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato é de 20 de novembro de 2019 e foi liberada dia 9 último nos autos do Processo Nº 1002058-46.2019.8.26.0081, que tramita no Fórum de Adamantina, em Ação Civil Pública (cível) que se desdobrou pelo não cumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado no ano passado entre o Município e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), assinado em julho de 2018 e homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público em 1 de outubro seguinte. 

O prazo inicial pactuado no TAC para execução as obras de segurança era 31 de janeiro de 2019. Depois, novos prazos foram requeridos pela Prefeitura, e nenhum deles cumprido, levando então à instauração da Ação Civil Pública. (Continua após a publicidade...)

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No TAC, foi ajustado e assinado entre o MPSP e a Prefeitura que o não cumprimento das obrigações do prazo, para cada um dos três itens (base da passarela, reaterro e playground), geraria multa diária de um terço do valor do salário mínimo por dia de atraso para cada uma das obrigações assumidas, até o limite de R$ 100  mil.

Bases da passarela receberam caixa de concreto (Foto: Siga Mais).

Com sucessivos atrasos no cumprimento dos prazos pactuados, a mais recente decisão foi em setembro passado, quando o MPSP requereu à Justiça a execução da multa, levando em seguida a Prefeitura a requerer um novo prazo de 60 dias, autorizado pela Justiça, que já teria se esgotado. Nesta fase, a Prefeitura inlcusive utilizou mão-de-obra de reeducandos do Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu.

Agora, na recente notificação expedida pela Justiça, o magistrado requer que o município, através de seu representante legal (prefeito), “comprove nos autos, em até 15 dias, mediante a vinda de relatório subscrito por engenheiro civil, o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta, principalmente, quanto à passarela e ao viaduto”, diz a determinação. Após o recebimento do relatório, o expediente será remetido ao Ministério Público, para sua manifestação.

A notificação judicial é pública e está disponível no site do TJ/SP. Não há nova atualização acerca da notificação da Prefeitura.

Reveja | Prefeitura descumpre TAC e sob risco de multa de R$ 100 mil realiza obras no Parquinho do Foguete