Uma mobilização da sociedade civil iniciada nesta segunda-feira (11) em Adamantina pretende reunir assinaturas suficientes para apresentar um projeto de lei (PL) de iniciativa popular contra a soltura de fogos barulhentos na cidade. A iniciativa vinda da comunidade é legal, prevista na Lei Orgânica do Município de Adamantina (LOMA) e no Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal, e carrega um peso validador ainda mais representativo, do que uma iniciativa isolada.

Para apresentar um PL de iniciativa popular, a matéria deve ser protocolada na Câmara Municipal com a assinatura de pelo menos 5% dos eleitores da cidade. Segundo a Justiça Eleitoral, Adamantina tem 27.672 inscritos. Assim, o PL deve reunir pelo menos 1.384 assinaturas de eleitores locais.

A iniciativa que começa a mobilizar a cidade nesta segunda-feira é liderada pelo jornalista e publicitário Everton Santos, morador da cidade. Para alcançar as assinaturas necessárias ele ativou sua rede de contatos. O tema também deve ganhar espaço nas redes sociais e nos meios de comunicação.

Ele explicou ao SIGA MAIS que os formulários precisam ser preenchidos manualmente, com os dados de documentos dos cidadãos (número do título de eleitor e zona eleitoral) e assinaturas. Já foram entregues para instituições como a Clínica Pai Nosso Lar, Lar São Vicente de Paulo (Lar dos Velhos), Apae, Associação Apelos e Patas e a clínica veterinária Clinicão.  

As pessoas interessadas podem ir a esses locais ou procurar seus representantes, respeitando as regras de distanciamento social, uso de máscaras e outras orientações de saúde pública decorrentes da pandemia da Covid-19.

Everton conta que outros espaços e voluntários também devem ser mobilizados. Informações podem ser obtidas diretamente com ele pelo telefone/WhatsApp (18) 99701-6631.

Antes de lançar a iniciativa, ele teve o cuidado de conversar com todos os vereadores, para que a mobilização seja recebida da melhor forma pelo legislativo adamantinense.

Essa mobilização, contra a soltura de fogos, pretende proteger pessoas idosas, doentes, acamados e deficientes, além de proteger os animais. O caso mais recente, em Adamantina, foi a morte de uma cadela, na madrugada do dia 1º de janeiro, após a virada do ano (reveja). Há ainda o risco de acidentes pessoais.

Entenda o rito

Os projetos de lei de iniciativa popular estão previstos na legislação adamantinense, e devem versar sobre um tema específico. Devem ter adesão formal de pelo menos 5% do eleitorado da cidade.

Depois de reunidas as assinaturas, o PL deve ser apresentado acompanhado das adesões, junto à Câmara Municipal, onde será protocolado. Em seguida, passa a ter a tramitação legislativa prevista no RI. “O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condições previstas neste Regimento, não poderá negar seguimento ao projeto, devendo encaminhá-lo às Comissões competentes”, prevê o § 3º do Artigo 116 do RI.

Já as Comissões Permanentes da Câmara iniciam o exame do PL e devem se manifestar apenas no sentido de esclarecer o Plenário sobre seu conteúdo. O Poder Legislativo também poderá convocar audiência pública sobre o tema. Ao final, deve ser votado em plenário.

Se aprovado pelos vereadores, o PL segue para o prefeito, que poderá sancionar e promulgar integralmente o texto, ou com vetos parciais, bem como vetar integralmente a matéria. (Continua após a publicidade...)

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PL tramitou na Câmara em 2019

Em 2019 tramitou na Câmara Municipal de Adamantina um projeto de lei (PL) que buscava proibir a soltura de fogos de artifício na cidade. Sob o argumento da proteção aos animais e às pessoas mais sensíveis, como idosos, crianças e autistas, a proposta não conseguiu a votação necessária, sendo rejeitado por 6 x 2 (reveja).

Outro PL de iniciativa popular

Diante da atual condição definida pela LOMA, que exige a coleta de assinaturas de forma manual, em formulário ou listas impressas, para a apresentação de PL de iniciativa popular, Everton Santos também lidera um outro PL, de iniciativa popular, que altere esse dispositivo, e permita a coleta de assinaturas de cidadãos locais por meios digitais, como as petições eletrônicas que se tornaram bastante populares nos últimos anos. As adesões para essa propositura também serão colhidas.  

Além da praticidade, o formato eletrônico está dentro das recomendações das autoridades de saúde por zerar o contato físico entre as pessoas interessadas em fazer a adesão.

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