Foi lido na Câmara Municipal de Adamantina na sessão legislativa desta segunda-feira (1) o Ofício Nº 194/22- 3ª PJ, de 11 de julho de 2022, assinado pelo promotor de justiça da 3ª Promotoria de Adamantina, Marlon Roberth de Sales, onde faz comunicação pública ao legislativo sobre a Notícia de Fato Nº 43.0182.0000657/2022-6.

No ofício, o promotor narra “possível descumprimento nos prazos de início e término das obras de nova unidade, pelas empresas beneficiadas por concessões de terrenos promovida pela Prefeitura Municipal de Adamantina”.

O documento foi lido na íntegra, no Plenário da Câmara, entre os materiais do expediente. A apuração da Promotoria ocorre junto à Prefeitura local, que tem prazos para responder aos questionamentos. Os caminhos que a apuração pode tomar dependem da Promotoria, que em tese pode se manifestar satisfeita com as informações a serem recebidas da municipalidade, como também, dependendo do que for apurado, firmar um termo de ajustamento de conduta (TAC), se couber, ou ainda denunciar eventuais irregularidades à Justiça.

Conforme o Ofício, a Promotoria fez o levantamento das concessões de áreas públicas nos últimos quatro anos, com base nas leis complementares editadas pela Prefeitura Municipal. O documento relaciona 21 leis, editadas no período de 2018 a 2021, que versam sobre concessões à iniciativa privada de mais de 25 áreas, a maioria delas no Distrito Industrial Valentim Gatti (Parque Itamarati). Também são relacionadas áreas de outros espaços, como aos fundos do Recinto Poliesportivo e na Vicinal José Bocardi (logo após o Aeroporto Municipal).

Área aos fundos do Recinto Poliesportivo (Foto: Siga Mais).Distrito Industrial Valentim Gatti (Foto: Siga Mais).

O apontamento da Promotoria é que todas as leis complementares de concessão de direito real de uso de áreas às empresas constavam, explicitamente, que as referidas empresas estavam obrigadas a iniciar a construção da nova unidade no imóvel concedido, nos prazos de 30 e 90 dias contados da data da assinatura do instrumento de concessão de direito real de uso, firmado individualmente entre a Prefeitura e as empresas contempladas.

Na apuração, a Promotoria constatou diferentes situações, nos terrenos concedidos pela Prefeitura de Adamantina. Há áreas com obras inacabadas e outras não iniciadas, e não haveria fiscalização da Prefeitura acerca do cumprimento dos termos fixados em lei e nos instrumentos de concessão de direito real de uso. 

Há cenários, segundo a Promotoria, que deveria ser promovida a reversão automática das áreas onde não haveria o cumprimento de prazos legais, o que permitiria a reincorporação ao patrimônio público e/ou a concessão a novos interessados.

Todavia - mesmo sem ter sido citada pela Promotoria - a Câmara Municipal também pode ter sido omissa na fiscalização, uma das atividades constitucionais atribuídas ao poder legislativo.

Paradoxo, desleixo e falta de transparência

A Promotoria apontou que, em paralelo a esse cenário, a Prefeitura tem atuado para a obtenção de empréstimo no valor de R$ 5 milhões para desapropriação de área e implantação de infraestrutura para um novo distrito industrial. “Estamos diante de um paradoxo. Com tantos terrenos concedidos, em completo abandono, situação que se deve à falta de fiscalização do poder executivo, o Prefeito Municipal pleiteia, junto ao governo estadual, empréstimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para aquisição de área para a implantação de novo distrito industrial”, narra o documento lido na Câmara.

A Promotoria cita também que haveria desleixo por parte do poder executivo municipal para com o patrimônio público, em razão de prorrogações de prazos feitas pela Municipalidade, após solicitação de empresas beneficiadas com áreas.

Distrito Industrial Valentim Gatti (Foto: Siga Mais).

A Promotoria de Justiça de Adamantina também pontua que estaria ocorrendo falta de transparência por parte da Prefeitura na divulgação das datas das assinaturas dos instrumentos individualizados de concessão de direito real de uso das áreas, cuja eventual deficiência dificultaria a fiscalização por parte do cidadão. “Não há transparência, por parte do poder executivo, em divulgar a data que tal instrumento foi assinado pelas empresas interessadas, impossibilitando a fiscalização pelos cidadãos que querem ver o seu município se desenvolver”, narra outro ponto do documento lido na Câmara.

No Ofício o representante da Promotoria observou o acréscimo feito em 2019 à legislação municipal que disciplina a concessão dessas áreas, invocando ampla e prévia publicidade aos atos relacionados a esse programa. Essa inclusão, reiterando a necessidade de divulgação, foi feita pela Lei Complementar Nº 355, de 10 de dezembro de 2019. “Nota-se que o parágrafo primeiro foi incluído recentemente, objetivando dar mais transparência às concessões de terreno. Mas, pelo que se vê, o poder executivo não está cumprindo, integralmente, a lei”, escreveu o promotor.

Suspensão de prazos na pandemia

A narrativa feita pelo promotor de justiça, à Câmara, menciona que, com base em lei municipal, houve suspensão da contagem de prazos, no período da pandemia, condição que se manteve ativa enquanto vigesse o Decreto Municipal Nº 6.111, de 20 de março de 2020, que impôs medidas temporárias e emergenciais, em caráter excepcional, no município.

Área aos fundos do Recinto Poliesportivo (Foto: Siga Mais).

 A última prorrogação do Decreto Municipal 6.111 se deu pelo Decreto Municipal Nº 6.293, de 8 de fevereiro de 2021, com vigência até 8 de março do ano passado. Depois disso, segundo a Promotoria, não ocorreram novas prorrogações. “Não há óbice que pudesse impedir as empresas de dar início às obras. O próprio poder executivo reconheceu a retomada segura das atividades econômicas no município de Adamantina, conforme infere-se do Decreto Municipal Nº 6.416, de 16.08.21. Podemos entender como retomada segura das atividades econômicas, dentre outras, o início das obras das empresas beneficiadas com as concessões de terrenos”, observa o órgão fiscalizador.

Demora nas ações da Prefeitura

À Câmara, a Promotoria aponta ainda que haveria demora por parte da Prefeitura em conduzir situações em que coubesse a reversão de áreas concedidas. O documento o promotor cita dois casos de reversão, que levaram 7 anos e 8 meses, e 6 anos. “Nestes casos a reversão de terrenos não é um procedimento complexo, que envolva dilação probatória. A questão é de fato e não de direito. Constatado pelo município que a empresa não cumpriu com os prazos avençados, a reversão é a medida que se impõe. É um mecanismo que se opera de forma automática. Não há motivos para tanta demora, mas pelo o que se vê é a falta de fiscalização e inércia do poder executivo. Quem perde é a população, já que o município não se desenvolve, não gera emprego e renda para os munícipes”, justifica.

Contraste entre área com mato e empresa ativa no Distrito Industrial Valentim Gatti (Foto: Siga Mais).

 A Promotoria observou também eventual falta de uniformidade em relação aos prazos para o início das obras pelas empresas beneficiadas, e onde foi promovida a prorrogação desses prazos, o poder executivo poderia estar incorrendo em ilegalidade. “Neste sentido, caso o poder executivo esteja concedendo dilação de prazo para as empresas, certamente estará cometendo uma ilegalidade”, cita o documento lido na Câmara.

A Promotoria observa ainda que há casos de áreas concedidas em que a lei municipal fixa os prazo para início das obras, mas não estabelece prazo para término, o que prejudicaria o interesse público, “que seria ver o município gerando renda e emprego para a população, dentre outros benefícios”.

O que pretende o Ministério Público

Na comunicação enviada à Câmara Municipal e lida em plenário, a Promotoria pontuou os tópicos que pretende alcançar com a apuração.

Entre os quais, que o poder executivo dê mais transparência aos procedimentos relacionados às concessões de terrenos, informando a data da assinatura do instrumento de concessão de direito real de uso junto às empresas beneficiadas; e faça a reversão dos terrenos ao patrimônio público municipal das empresas que não promoveram as obras e obrigações avençadas nos prazos previstos.

A Promotoria quer saber, também, se as áreas revertidas ao município foram objeto de novas concessões, e quais as empresas beneficiadas; solicita que o poder executivo informe os motivos da demora em reverter áreas concedidas por não atendimento à legislação; solicita se o município concedeu prorrogação de prazo para início das obras, identificando as empresas beneficiadas, bem como informe a norma legal que autorize tal prorrogação; e por fim que informe se há prazo para que as empresas concluam as obras, indicando a norma autorizadora, bem como a identificação das empresas beneficiadas.

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Diferentes cenários no Distrito Valentim Gatti

Em uma visita ao Distrito Valentim Gatti nesta quarta-feira (3), onde se concentra o maior volume de áreas públicas concedidas à iniciativa privada, o SIGA MAIS pôde confirmar diferentes cenários no local, em quatro agrupamentos: há terrenos ainda sem qualquer movimentação e tomados por mato, terrenos com obras em fase inicial, terreno com edificações em fase adiantada/final, e áreas com empresas em franca operação.

Obra em etapa iniciaal no Distrito Industrial Valentim Gatti (Foto: Siga Mais).Obra em andamento no Distrito Industrial Valentim Gatti (Foto: Siga Mais).Obra em andamento no Distrito Industrial Valentim Gatti (Foto: Siga Mais).Obra em fase adiantada no Distrito Industrial Valentim Gatti (Foto: Siga Mais).Empresa em franca operação no Distrito Industrial Valentim Gatti (Foto: Siga Mais).

Em relação às áreas concedidas e com ocupação ativa, o objetivo social do programa de concessão de áreas públicas se valida. Nesses locais há empresas em operação em diferentes segmentos, que geram postos de trabalho, incorporam dividendos à economia local e recolhem impostos que financiam os serviços públicos.

Empresa desiste de área

Na mesma sessão da Câmara Municipal de segunda-feira, onde foi lido o ofício da Promotoria de Justiça de Adamantina, os vereadores votaram e aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 016/2022, de autoria da Prefeitura Municipal, que autoriza a revogação da Lei Complementar nº 308, de 4 de julho de 2018, que na ocasião permitiu a concessão de direito real de uso de quatro terrenos à Construlix Construção, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, no Distrito Valentim Gatti. Conforme a mensagem que acompanha o PLC nº 016/2022, a empresa desistiu das áreas, formalizando comunicação à Prefeitura, que agora formaliza sua reversão ao patrimônio público.

Cinco anos atrás houve revogação de leis de concessões

Em setembro de 2017 a Câmara Municipal de Adamantina votou e aprovou em três projetos de lei complementar de autoria da Prefeitura, que devolveram ao município áreas que foram concedidas a empresas em 2011 e 2013, também no Distrito Valentin Gatti, cujos beneficiários não cumpriram com as obrigações de implantação dos empreendimentos.

Os três projetos de lei tratam de áreas com diferentes características. Algumas estavam sem qualquer melhoria, tomadas por mato. Outras receberam benfeitorias parciais e alicerce inicial. Mas nenhum dos contemplados com as concessões cumpriram integralmente com os objetivos das respectivas leis e os contratos que foram assinados entre os mesmos e a Prefeitura.