A Câmara Municipal de Adamantina realiza hoje (22), com início às 19h, a Sessão Extraordinária convocada pela presidente Maria de Lourdes Santos Gil, em que será colocado em votação o relatório final da Comissão de Investigação e Processante (CIP), que apurou suposta infração político-administrativa contra o prefeito Ivo Santos (PSDB), sobre o cheque de R$ 276.259,50, emitido em 5 de fevereiro do ano passado pela Prefeitura de Adamantina com a justificativa, no empenho, de pagamento de precatórios.
O prefeito Ivo Santos poderá comparecer à Sessão e usar das 2 horas disponíveis para sua defesa oral, bem como poderá ter o auxílio de advogados. Os advogados poderão auxiliar Ivo, ou realizarem sozinhos a exposição oral, condições permitidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
Para o SIGA MAIS, Ivo Santos criticou o relator da CIP, Ministério Público e responsabiliza o ex-secretário de Finanças, Neivaldo Marcos Dias de Moraes, pelo que define como crime (reveja aqui). Neivaldo, por sua vez, disse que não cometeu qualquer irregularidade e que sua ação, junto ao Departamento de Precatórios (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permitiu economia de R$ 652.165,90 no ano passado (reveja aqui).

Sessão pode ser longa

A sessão tende a ser longa. Na abertura dos trabalhos, às 19h, será feita a leitura da peça processual, que tem cerca de 1.300 páginas. Ou, em comum entendimento entre o legislativo e o prefeito investigado, serem lidos trechos específicos.
Depois disso, cada vereador tem um tempo de até 15 minutos para falar sobre o caso. Se todos os 9 vereadores usarem o tempo integralmente, serão 2h15 de colocações.
Em seguida, o prefeito Ivo Santos e/ou seus advogados poderão usar o tempo de até 2 horas para a defesa.
Somente depois desses rituais, o relatório final, assinado pelo relator da CIP, vereador Luiz Carlos Galvão, vai em votação.

Investigação rápida

A CIP foi instalada no dia 10 de dezembro do ano passado, após recebimento de denúncia, protocolada pelo líder comunitário e suplente de vereador do DEM, Antônio RIvelim. Os trabalhos iniciaram de fato no dia 16 do mesmo mês, e foram concluídos em menos de 2 meses, com a entrega do relatório final em 12 de fevereiro, e a sessão de julgamento desse relatório, 10 dias depois.

O que vai ser votado?

A votação consiste em saber, de cada vereador – por meio de voto – se o prefeito cometeu infrações político-administrativas, descritas no Decreto-Lei Nº 201, de 27/12/1967, que trata das infrações político-administrativas dos prefeitos, sujeitas ao julgamento pelas câmaras municipais, culminando com a cassação do mandato. A infração, com base no Decreto-Lei, está no Inciso VIII do Artigo 4º: “Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura”, o que também é referendado em igual teor pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, em especial o Artigo 292, Inciso IX.
Será perguntado, então, com base no Relatório, se o prefeito se omitiu ou negligenciou-se na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura. Se o plenário entender que sim, Ivo perde o mandato. São necessários, no mínimo, seis votos.
Havendo condenação, a Mesa da Câmara expedirá o competente decreto legislativo de cassação de mandato, que será publicado na imprensa oficial, e, no caso, de resultado absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado à Justiça Eleitoral.
Se a votação decidir que o prefeito não cometeu infração, o processo é arquivado.

Investigação também corre pelo Poder Judiciário

O prefeito Ivo Santos é investigado sobre eventuais irregularidades na emissão e cheque no valor de R$ 276.269,50, pela Prefeitura de Adamantina, para pagamento de precatórios.
A denúncia contra Ivo Santos foi protocolada na Câmara Municipal pelo líder comunitário Antônio Rivelin, morador e eleitor adamantinense, filiado ao diretório municipal do Democratas (DEM). É integralmente embasada nas investigações sobre eventual desvio de dinheiro público decorrente da emissão de cheque no valor de R$ 276.269,50, pela Prefeitura de Adamantina, em fevereiro do ano passado, depositado na conta pessoal do então Secretário Municipal de Finanças, Neivaldo Marcos Dias de Moraes.
Esses procedimentos, tidos como suspeitos, motivaram a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público local e que tramita junto à 3ª Vara da Comarca de Adamantina (Processo 1001023-90.2015.8.26.0081). Neivaldo, por sua vez, teve o sigilo bancário quebrado pela Justiça. Ele e Ivo Santos tiveram os bens bloqueados pela Justiça e Ivo chegou a ser afastado do cargo por decisão judicial em 17 de novembro e foi reconduzido por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), no dia 2 de dezembro.

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