Desde o início das medidas de restrição aos setores econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, que levaram à decretação de quarentena pelo Governo de São Paulo, a Prefeitura de Adamantina emitiu 75 notificações prévias, a estabelecimentos comerciais e de serviços da cidade, por meio do Departamento de Fiscalização. Foram aplicadas ainda medidas mais efetivas e 17 estabelecimentos comerciais foram autuados.

Essas informações foram divulgadas à imprensa na tarde desta quarta-feira (13). Os dados sobre notificações foram requisitados no dia 4 de janeiro pelo SIGA MAIS ao e-mail imprensa@adamantina.sp.gov.br e ao secretário de arrecadação e fiscalização, Gilmar Bosso. Antes, dia 27 de dezembro, o SIGA MAIS fez outra solicitação ao e-mail imprensa@adamantina.sp.gov.br, ligada às ações e fiscalização relacionadas à Covid-19, encaminhadas ao secretário de saúde Gustavo Rufino, dia 4 de janeiro, nenhuma delas respondidas.

Sem sucesso na obtenção das informações de interesse público, o caminho adotado pelo SIGA MAIS foi requisitar as informações pelo e-SIC, serviço eletrônico amparado pela Lei do Acesso à Informação. O pedido foi registrado no dia 5 de janeiro. O prazo para resposta é dia 25 deste mês. Porém, as questões perguntadas pelo SIGA MAIS, não respondidas, foram transformadas em pauta, pela Prefeitura, agora distribuída à imprensa.

O que diz a Prefeitura sobre as notificações e multas

Segundo justifica a Prefeitura de Adamantina – diz a nota da Prefeitura – todas as fiscalizações tiveram como foco a constatação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos em cada uma das fases. Além das ações do departamento, tanto o Ministério Público quanto a Polícia Militar fizeram denúncias e coube à pasta tomar as devidas providências.

“Sabemos que a atividade econômica é fundamental para a garantia da circulação de bens e arrecadação tributária, porém nesse momento de pandemia as restrições impostas devem ser cumpridas a fim de garantir que o sistema de saúde local não sucumba. Hoje a cidade está em situação mais delicada tendo em vista o número crescente de confirmações de casos da Covid-19 no município”, afirma o secretário de Saúde, Gustavo Rufino.

Ainda de acordo com a nota, com o aumento da pandemia na região de Marília, Adamantina hoje está enquadrada na fase laranja do Plano São Paulo. Porém o Plano foi revisado e atualmente a fase laranja permite a abertura de quase todos os setores da economia com horário de funcionamento permitido até as 20h para atendimento presencial, pelo período máximo de 8 horas diárias e capacidade de ocupação limitada a 40%. Apenas os bares estão proibidos de atender ao público presencialmente.

A nota diz ainda que a Prefeitura solicita a colaboração de todos. Denúncias podem ser encaminhadas ao Ministério Público, à Polícia Militar e ao Departamento de Fiscalização e Tributos das 7h30 às 11h e das 13h às 17h30 pelo telefone (18) 3502-9009. (Continua após a publicidade...)

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Trajetória das ações

A nota da Prefeitura, sobre as ações de fiscalização, traz uma trajetória da pandemia da Covid-19. O texto diz que desde março de 2020, o país inteiro vem sofrendo com a pandemia. Na tentativa de minimizar o avanço da contaminação enquanto adequava a capacidade de suporte do sistema de saúde, o Governo do Estado de São Paulo, por meio do Plano São Paulo, impôs inúmeras restrições de cunho econômico-social a todos os municípios.

Em decorrência das restrições impostas – diz a nota – o município de Adamantina foi obrigado a se adequar ao Plano São Paulo, disciplinando o funcionamento das atividades econômicas de acordo com a fase em que estava enquadrado no referido plano.

A nota diz menciona que, descontente com a situação imposta – já que no município a situação epidemiológica estava controlada e a estrutura do sistema era satisfatória – o prefeito determinou que a municipalidade buscasse judicialmente reverter o enquadramento no referido plano enquanto mantinha o município da fase posterior, portanto com maior flexibilidade.

Porém, por determinação do governo Estadual, o Ministério Público acionou judicialmente a municipalidade, sendo a ação acatada pelo Poder Judiciário que determinou o imediato enquadramento do município à fase correspondente sob pena de multa e responsabilidade.

Com esta exigência, segundo a nota, não restou outra alternativa ao município senão enquadrar-se ao Plano São Paulo editando no município os decretos regulamentadores suplementares. Contudo, já no início da pandemia a Prefeitura de Adamantina, por meio da Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária, havia visitado inúmeras empresas com o objetivo de entregar uma cópia do Decreto Municipal bem como orientar os comerciantes locais sobre as restrições sanitárias necessárias à contenção da contaminação.

A nota diz que o trabalho de orientação foi efetuado inclusive com o reforço na equipe de fiscalização, para que todos os comerciantes, sem exceção, tivessem ciência das medidas impostas pelo Plano São Paulo e as atualizações respectivas. “Não obstante o trabalho incessante de conscientização desenvolvido pela equipe de fiscalização, com apoio de todas as mídias, suporte de carros de som, assim como da equipe de vigilância sanitária, alguns estabelecimentos resistiram aos alertas emitidos pelo Departamento de Fiscalização”, destaca o poder público.

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