Por meio de convênio firmado entre a Prefeitura de Adamantina e a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), autorizado pela Câmara Municipal de Adamantina (Lei Municipal Nº 3.658, de 16 de Junho de 2015), está prestes a entrar em funcionamento, na cidade, uma Central de Penas e Medidas Alternativas.
A sugestão para implantação da Central foi feira pelo Poder Judiciário da Comarca de Adamantina local, por meio da Vara de Execuções Penais (ligada à Primeira Vara), que apresentou ao Poder Executivo os aspectos e benefícios dessa estrutura para a comunidade local, sugeriu o convênio e fez a aproximação do Município com a SAP.
Essa estrutura administrativa funcionará no imóvel localizado à Avenida Vitório Romanini, 204 (continuação da Avenida Rio Branco/proximidades da Santa Casa), onde também funciona o atendimento do IAMSPE. A prefeitura de Adamantina cedeu o local e o Governo do Estado de São Paulo vai instalar o mobiliário e equipamentos (que já estão no local) e disponibilizar o pessoal. Ainda não há data para entrar em funcionamento.
Sobre a dinâmica e as expectativas da operacionalização da Central de Penas e Medidas Alternativas em Adamantina, a reportagem o SIGA MAIS entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que por meio de sua assessoria de imprensa, prestou as informações, entre as quais, que haverá, no mínimo, a designação de assistente social da SAP para dirigir as atividades, e a contratação de três estagiários da região, que receberão bolsas de quase mil reais.

Penas alternativas: atuação contempla as três cidades da Comarca

Em síntese, as penas restritivas de direito, conhecidas como “penas e medidas alternativas”, são destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão.
Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do convívio social e familiar e não o expõe às agruras do sistema penitenciário.
Assim, segundo a nota do TJSP, as pessoas que cometerem crimes considerados leves, pela primeira vez, ou quando isso for socialmente recomendável, é possível substituição da pena de prisão pela de prestação de serviços a comunidade, o que será administrado neste novo espaço. O atendimento contemplará os três municípios da Comarca (Adamantina, Flórida Paulista e Mariápolis).
Desta forma, quando uma pessoa da sociedade local (Comarca), não ligada a organização criminosa ou contumaz criminoso, comete um pequeno deslize, por assim dizer, recebe a chance de não ficar preso (sequer de forma domiciliar), desde que aos finais de semana (geralmente aos sábados), preste atos de interesse comum.
Para isso – continua anota do TJSP – esses serviços têm que ser organizados, posto que do contrário, não há efetividade na compensação a sociedade, pelos atos criminosos cometidos. “E é precisamente neste ponto que é interessante a instituição no Município de Adamantina, tal como já existe nas cidades de Tupã e Osvaldo Cruz, deste verdadeiro centro de triagem, organização e fiscalização dos serviços que deverão ser prestados”, relata a informação enviada ao SIGA MAIS.

Efeitos e ganhos na prestação de serviços comunitários

A nota do TJSP ressalta que a função do Centro ainda abarca a prevenção de novos crimes, afinal, o fato da pessoa ser vista prestando serviços em público inibe na população, impulsos não pensados, posto que certamente, ninguém terá intenção de ficar em situação idêntica. Outro aspecto destacado é que a organização desses serviços por meio da Central de Penas poderá trazer significativos ganhos ao Município, afinal, o maior objetivo será a formação e grupos que poderão restaurar parques e praças, sem qualquer ônus, na recuperação e manutenção do patrimônio público.