A Câmara Municipal de Adamantina aprecia nesta quarta-feira (8), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 015/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de direito real de uso de uma área pertencente ao município ao Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para implantação e funcionamento do futuro Canil da Polícia Militar. A matéria integra a pauta da 17ª sessão extraordinária convocada para apreciação em regime de urgência especial.

A área em questão é um terreno de com pouco mais de 1,2 mil metros quadrados, que havia sido reservada, até então, para a construção da nova sede da Câmara Municipal de Adamantina. O projeto começou a andar na gestão municipal anterior, inclusive com a elaboração de projetos preliminares iniciais, e não avançou. É a segunda tentativa fracassada do legislativo adamantinense ter sua sede.

Na faixa onde será instalado o canil estão a própria sede da 2ª Cia da PM de Adamantina, sede local da OAB, Unidade Regional do Crea-SP, CIS (Centro Integrado de Saúde), Delegacia Seccional da Polícia Civil e uma escola de educação infantil ciclo I (Emei).

Canil

A proposta de implantação do canil da PM em Adamantina atende a uma solicitação formalizada ao município pelo comandante do 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior (25º BPM/I) e busca viabilizar juridicamente a utilização de um imóvel público municipal para instalação da unidade especializada, considerada estratégica para reforçar a segurança pública não apenas de Adamantina, mas de toda a região atendida pelo batalhão.  

Segundo a mensagem encaminhada pelo prefeito José Carlos Martins Tiveron à Câmara, o imóvel objeto da concessão está matriculado sob o nº 33.648 e integra o patrimônio do Município de Adamantina. A autorização legislativa é necessária porque a Lei Orgânica Municipal estabelece que a concessão de uso de bens públicos a entes governamentais depende da aprovação do Poder Legislativo. 

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Estrutura terá atuação regional

Nas justificativas do projeto, a Prefeitura destaca que a implantação do Canil da Polícia Militar representa um importante investimento para o fortalecimento das ações de segurança pública em toda a área de abrangência do 25º BPM/I.

O documento ressalta que o emprego operacional de cães policiais amplia significativamente a capacidade de atuação da corporação em diversas frentes, como patrulhamento especializado, combate ao tráfico de drogas, localização de pessoas desaparecidas e objetos, reintegrações de posse, controle de distúrbios civis, ações preventivas e operações policiais de maior complexidade. Segundo o Executivo, a utilização desse tipo de recurso contribui diretamente para o aumento da eficiência operacional e da segurança da população.

Local foi escolhido por estratégia logística

Outro aspecto destacado na justificativa encaminhada aos vereadores é a localização do terreno que será cedido ao Estado.

De acordo com a Prefeitura, a área foi escolhida por estar próxima às atuais instalações da Polícia Militar em Adamantina, característica que favorecerá a logística das operações, a integração entre as equipes e a otimização dos recursos públicos empregados na atividade policial.

O Executivo também informa que a construção da estrutura física do Canil será realizada com recursos destinados ao fortalecimento da segurança pública, sem gerar despesas ao orçamento municipal.

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Área de mais de 1,2 mil metros quadrados

O projeto autoriza a concessão de direito real de uso de um imóvel urbano com área de 1.271,34 metros quadrados, que será utilizado exclusivamente para implantação, instalação, manutenção e funcionamento do Canil da Polícia Militar. A lei estabelece expressamente que o imóvel não poderá receber destinação diferente daquela prevista.

Pela proposta, o Estado deverá cumprir todas as condições estabelecidas pela Prefeitura no instrumento de concessão. O contrato também deverá prever os encargos da concessionária, prazos de cumprimento, cláusula de reversão e demais condições legais.

Caso o imóvel deixe de ser utilizado para o funcionamento do Canil ou as atividades sejam encerradas no local, a área retornará automaticamente ao patrimônio do Município, sem direito à indenização pelas benfeitorias eventualmente realizadas.

Concessão terá prazo de dez anos

O texto do projeto estabelece que a concessão terá vigência inicial de 10 anos, contados a partir da assinatura do instrumento entre as partes, podendo ser prorrogada mediante justificativa de interesse público. A legislação também proíbe que a área seja alienada, cedida a terceiros, hipotecada ou sofra qualquer tipo de constrição judicial enquanto perdurar a concessão. Todas as despesas cartorárias e de formalização do ato serão de responsabilidade do Estado de São Paulo.

Caso aprovado pelos vereadores, o projeto permitirá que o Município formalize a cessão da área ao Estado, viabilizando a implantação da nova estrutura da Polícia Militar, considerada pelo Executivo um equipamento de alcance regional para ampliar as ações de segurança pública desenvolvidas pelo 25º BPM/I.