Uma proposta conjunta dos vereadores Acácio Rocha (DEM), Alcio Ikeda (PTN) e Eder Ruete (DEM), lida em plenário na noite de ontem (17) durante a sessão da Câmara Municipal de Adamantina, quer pôr fim à concessão de títulos de cidadania e outras honrarias, em período eleitoral.
A proposta do trio está estruturada no Projeto de Resolução Nº 03/2017, que altera os artigos 264 e 267 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Lida em plenário, o material é distribuído às comissões permanentes para pareceres, para depois entrar em votação.
De acordo com o Projeto de Resolução, o Artigo 264 do Regimento Interno da Câmara ganharia um parágrafo único, proibindo a apresentação de propostas de honrarias e títulos de cidadão adamantinense no período de 120 dias que antecedem a data das eleições municipais, estaduais ou federais, e por 30 dias após sua realização. Considerando essa hipótese e a data de 1º de outubro como referência, a apresentação dos projetos de concessão de títulos, em anos eleitorais, poderia ocorrer até 3 de junho.
Já o Artigo 267 do Regimento Interno, que trata das sessões solenes para entrega de títulos, teria uma nova redação, que passaria a proibir a realização dessas sessões no período de 90 dias antes das eleições e 30 dias após as mesmas. Na prática, as sessões solenes poderiam ocorrer até 3 de julho e não prejudicaria, eventualmente, aquelas sessões solenes que sejam marcadas em período de festejos de aniversário da cidade.

Justificativas

Segundo a justificativa que integra o Projeto de Resolução, a proposta visa aperfeiçoar a dinâmica de concessão de títulos honoríficos, previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Adamantina. “A legislação eleitoral, em diversos aspectos, estabelece vedações que visam proteger as instituições do seu uso eventualmente eleitoreiro”, destacam os autores da proposta.
Neste caso local, segundo os autores, a medida visa proteger o legislativo adamantinense do emprego dos recursos legais e seus dispositivos, previstos no Regimento Interno da Casa, na concessão de honrarias em período concomitante ao calendário eleitoral. “A norma cria um limite condizente com as novas expectativas da sociedade e em sintonia com legislações paralelas, que tratam do calendário eleitoral”, completam.