Com base na Lei Complementar Nº 259, de 05/04/2016, alterada pela Lei Complementar Nº 278, de 07/06/2017, a Prefeitura de Adamantina vai conceder a área do antigo matadouro municipal, desativado e fora de operação.
A tentativa é receber propostas que permitam a melhor utilização da área de 23.406,16 m2 para geração de emprego e renda. Assim, qualquer interessado pode formatar projeto e apresentar à Prefeitura por meio de requerimento, de acordo os requisitos previstos na Lei Complementar Nº 259/16.
Segundo o Secretário Municipal de Planejamento, Paulo Purificação, investidores interessados nas áreas têm até o dia 15 de dezembro para ingressar com pedido (requerimento) dirigido à Prefeitura, que deve ser apresentado junto ao Setor de Protocolo, no piso térreo do Paço Municipal. Maiores informações deverão ser solicitadas na Secretaria de Planejamento, localizada na Alameda Fernão Dias Nº 545, centro.

Outras 31 áreas para empresas

No início de outubro o prefeito Márcio Cardim anunciou a disponibilização de 31 lotes do Distrito Comercial, Industrial e de Serviços Valentin Gatti, no Jardim Itamarati, que serão concedidos para a instalação e ampliação de empresas. Para essas áreas, o prazo para que interessados possam apresentar projetos é 30 de novembro.
A concessão dessas áreas segue a mesma regra fixada pela Lei Complementar Nº 259, de 05/04/2016, alterada pela Lei Complementar Nº 278, de 07/06/2017.
Segundo levantamento preliminar, há mais de 40 propostas para essas áreas. Agora, caberá uma avaliação, com base na legislação aplicada, para definir os beneficiados.
Os contemplados ficaram obrigados a cumprir os encargos previstos na legislação, como a execução da obra e início de operação da empresa na área concedida em no máximo cinco anos, além de compromissos com a geração de empregos e renda. Ao final do período da concessão, a Prefeitura fiscalizará se as obrigações foram cumpridas pelo investidor. Em sendo negativo, o imóvel concedido poderá ser reincorporado ao patrimônio público, para nova destinação.