Em votação realizada ontem (3), foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar Nº 009/17, do vereador Alcio Ikeda, que propunha alteração no Plano Diretor, aprovado em dezembro do ano passado, que fixa a área mínima para desmembramento em 250 m2. A medida sugerida por Ikeda voltaria a autorizar o desmembramento de lotes, conforme era anteriormente, em 125 m2 e mínimo de 8 metros de frente.
Uma restrição inicial a desmembramentos de lotes com 125 m2, com mínimo de 8 metros de frente, passou a existir com a primeira edição do plano diretor, de 2006. Depois, no começo de 2007, uma proposta idêntica à do vereador Alcio Ikeda foi apresentada na Câmara, por um grupo de vereadores da época, e foi aprovada, e teve seu efeito até dezembro do ano passado, quando entrou em vigor o novo plano diretor e revogou a previsão anterior.
Sem essa possibilidade de desmembramentos, vigente desde dezembro do ano passado, o vereador Alcio Ikeda propôs a volta do que até então era possível. Assim, a primeira tentativa de votação da sua proposta foi em 6 de março, quando foi retirado para maiores estudos. A solicitação foi feita pelo vereador Hélio José dos Santos e aprovada por todos os vereadores, inclusive pelo autor do projeto. Fora da pauta, foram realizadas reuniões e estudos complementares pelo proponente e demais vereadores. 
Vencida essa fase, o projeto voltou a ser inserido na pauta de votações, o que ocorreu na sessão de ontem, sendo rejeitada por 5 x 4. Votaram contra o projeto os vereadores Aguinaldo Galvão, Dinha Gil, Eder Ruete e Hélio José dos Santos. Votaram a favor da proposta o autor Alcio Ikeda, acompanhado por Acácio Rocha, João Davoli e Paulo Cervelheira. Com o empate, o voto decisivo foi do presidente da Casa, Eduardo Fiorillo, que se pôs contrário à medida.
Pelas redes sociais, o vereador Alcio Ikeda justificou a proposta e lamentou a decisão final. “A construção em um lote menor, por exemplo, permitia um maior aproveitamento dos financiamentos da Minha Casa Minha vida, trazendo uma condição a mais para as famílias mais simples conquistarem e construírem sua residência, o que consequentemente também impulsionava o setor de construção civil. Essa condição foi retirada no final do ano passado, e o projeto que foi rejeitado visava traze-la de volta”, disse. “Apesar de aceitar pacificamente e respeitar a opinião de cada edil, não concordo com a rejeição, pois dessa forma, foi definitivamente retirada uma condição da população mais simples”, completou.

Vantagens e desvantagens

As discussões sobre a proposta foram pautadas em vantagens e desvantagens acerca da medida. Os pontos contrários elencados seriam a sobrecarga dos sistemas elétrico, de água e esgoto, além da abertura do asfalto para as ligações de água e esgoto, diante dos desmembramentos. Outros fatores colocados é que a medida poderia trazer favelização e criar condições de moradias insalubres, já que seriam imóveis de pequeno porte, construídos em terrenos com dimensões reduzidas.
Por outro lado, os fatores positivos são a possibilidade de que o desmembramento permita acesso aos lotes de maneira mais facilitada. Fixando a testada mínima de 8m de frente, a medida poderia ser aplicada quase que na totalidade a terrenos de esquinas, de loteamentos anteriores a 2011, pois neste ano entrou em vigor uma lei que proíbe desmembramentos em novos loteamentos, lançados a partir de então. Com lotes desmembrados, e mais acessíveis, fica mais viável o acesso a programas como o Minha Casa Minha Vida, cuja faixa inicial contempla financiamento de até R$ 110 mil.

Outros projetos na pauta da sessão

Foi aprovado também, pela maioria, o veto parcial do prefeito à emenda apresentada pelos vereadores Acácio Rocha e Alcio Ikeda, no projeto de lei que autoriza a Prefeitura a protestar em cartório os contribuintes inscritos em dívida ativa.
A emenda, de autoria dos vereadores Acácio Rocha e Alcio Ikeda, e aprovada por unanimidade pelos demais vereadores, garantia uma última tentativa amigável antes de levar o contribuinte inscrito em dívida ativa para protesto em cartório.
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos entendeu que a medida traria dificuldades à execução dos protestos, além de demandar tempo e recursos para realizar as notificações.
Com o posicionamento da área jurídica, houve reunião do Prefeito e toda a equipe de advogados da Prefeitura com os vereadores e a área jurídica da Câmara Municipal, na tentativa de alterar a expressão na emenda de “deverá” por “poderá”, ficando facultativa a última propositura amigável de conciliação, antes de levar o contribuinte a protesto.
A proposta não foi aceita pelos vereadores e por fim, ficou a Prefeito a decisão por vetar a emenda, cujo veto foi votado em plenário, pelos vereadores, com votos contrários de Acácio Rocha e Alcio Ikeda. Os demais votaram a favor do veto.
Outros dois projetos de lei que também estiveram na pauta do legislativo, e aprovados por unanimidade, foram o Projeto de Lei Nº 015/2017, que trata da abertura de um crédito adicional no orçamento municipal, no valor de R$ 125 mil, junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que permitirá a movimentação do valor arrecadado por meio de doações de contribuintes do Imposto de Renda, e o Projeto de Lei Nº 016/2017, que passa a vincular o COMSEA (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável) de Adamantina à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.