A Prefeitura de Adamantina deverá estar totalmente autorizada a protestar contribuintes devedores inscritos em dívida ativa. A medida tem amparo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os meios para isso passam a existir com a aprovação unânime ontem (20) pela Câmara Municipal, em primeira discussão, do projeto de lei que permite à Prefeitura a celebração de convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção São Paulo – e com os Tabeliães de Notas e de Protestos de Letras e Títulos (cartórios) da Comarca de Adamantina, visando o protesto de contribuintes devedores. A proposta ainda precisa de uma segunda votação e aprovação, para posterior sanção e promulgação pelo prefeito.
Segundo a Prefeitura, são cerca de R$ 11 milhões em impostos, taxas e multas não pagos pelos contribuintes, hoje inscritos em dívida ativa, e que poderão ser protestados em cartório.

Emenda de segurança

O projeto de lei enviado pelo poder executivo, para votação, recebeu uma emenda modificativa, de autoria dos vereadores Acácio Rocha e Alcio Ikeda. A proposta dos dois vereadores criou uma condição de segurança, fixada na lei, que obriga a Prefeitura a propor uma conciliação amigável, antes da iniciativa de protestar o contribuinte.
Acácio e Alcio relatam que foram procurados por contribuintes e ouviram suas colocações. Os dois vereadores também buscaram informações junto ao poder público e pesquisaram iniciativas de leis semelhantes em outros municípios, com destaque para a experiência vivenciada em Birigui.
Eles destacam que a emenda não tira nenhum poder da iniciativa do executivo, mas cria uma válvula de segurança para o contribuinte que queira buscar a negociação amigável, o que exigirá sua notificação administrativa com prazo para manifestar-se. Vencido isso, e não havendo manifestação, aí sim processa-se o protesto.
A emeda tramitou rapidamente, dentro do poder legislativo, sendo recepcionada pela equipe técnica e avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça, onde recebeu parecer favorável emitido pelo seu presidente, vereador Hélio José dos Santos. Com o parecer, a emenda foi posta em votação, obtendo aprovação unânime. Em seguida, o projeto de lei, emendado, também foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores.