Acontece nesta terça-feira (26), às 13h, no junto à 1ª Vara do Fórum da Comarca de Adamantina, aaudiência de instrução e julgamento das quatro pessoas que foram presas no dia 21 de julho pela Polícia Civil local, por envolvimento no esquema que fraudava o lançamento de multas de trânsito, isentando motoristas infratores das punições como pontos na CNH e pagamento das multas. Em troca, recebiam pelos serviços ilegais prestados. Cerca de 160 motoristas podem ter sido beneficiados com o esquema ilegal.
Preliminarmente, segundo publicação feita no Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial – em 6 de setembro (Processo 0003887-84.2016.8.26.0081), o juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de Adamantina, Fábio Alexandre Marinelli Sola, a análise das defesas preliminares apresentadas em favor dos acusados pelos seus advogados de defesa, aliada aos termos da denúncia e das provas indiciarias demonstram que não há como “absolver sumariamente os acusados”.
Ainda de acordo com a publicação realizada no Diário da Justiça Eletrônico, “em nenhum local dos autos se verifica de forma “manifesta” a existência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade dos agentes. Os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crime. A denúncia expõe os fatos de forma clara, objetiva e individualizada. Não existe qualquer circunstância de extinção da punibilidade, de forma que não há como formar convencimento sobre qualquer das circunstâncias acima, sendo de rigor a instauração processual da ação, para que os fatos se revelem de forma indubitável”.
Assim, o juiz Fábio Alexandre Marinelli Sola designou para o dia 26 de setembro, às 13h, no Fórum de Adamantina, a audiência de instrução e julgamento, convocando os quatro presos, que serão interrogados, e 20 testemunhas, que foram arroladas no processo e serão ouvidas na audiência. Foram convocados também os advogados dos acusados e o representante do Ministério Público.
Dos quatro presos, um era funcionário público da Ciretran de Adamantina e uma mulher era funcionária terceirizada que prestava serviços na mesma unidade. Outras duas pessoas atuavam externamente, intermediando o contato com motoristas interessados na fraude.  Os quatro acusados estão presos preventivamente, desde o dia 21 de julho.
Na ação penal, os quatro são acusados de corrupção passiva. Para esse crime, a pena prevista é de 2 a 12 anos de reclusão.

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