A Justiça do Paraná manteve a condenação da Prefeitura de Cascavel ao pagamento de indenização por danos morais a uma servidora pública que teve sua imagem utilizada, sem autorização, na criação e compartilhamento de figurinhas de WhatsApp com conteúdo ofensivo e vexatório dentro do ambiente de trabalho.

A decisão foi proferida pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que reconheceu a responsabilidade do poder público pela omissão diante da situação.

Segundo o processo, as imagens da servidora foram transformadas em figurinhas digitais e passaram a circular internamente entre colegas. O material foi localizado em computadores pertencentes a um órgão municipal, em área de acesso restrito aos servidores. Entre os indícios considerados pelo Judiciário estava o fato de as figurinhas aparecerem armazenadas na seção de itens “usados com frequência” e também nos favoritos dos equipamentos.

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Mesmo após tomar conhecimento do caso e receber reclamações da servidora, o Município não teria adotado providências efetivas para interromper a circulação do conteúdo ou eliminar os arquivos.

Relator do acórdão, o juiz Marco Vinícius Schiebel destacou que a administração municipal não conseguiu afastar sua responsabilidade nem demonstrar ausência de relação entre sua conduta e os danos sofridos pela trabalhadora, observando que esse ônus cabia ao ente público conforme as regras do Código de Processo Civil.

Na fundamentação, o colegiado também ressaltou que a fixação da indenização por dano moral deve cumprir dupla finalidade: reparar os prejuízos causados à vítima pelo constrangimento experimentado e exercer função pedagógica, de forma a desestimular a repetição de práticas semelhantes no ambiente de trabalho. 

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O entendimento reforça o dever de órgãos públicos e empregadores de manter ambientes profissionais seguros e respeitosos, inclusive no uso de ferramentas digitais e aplicativos de comunicação.

Procurado pelo G1, o Município de Cascavel informou ter aberto procedimento disciplinar, que tramitou junto à Corregedoria da Guarda/Secretaria de Segurança Pública e Proteção à Comunidade. “A administração esclarece que possui uma política rígida de tolerância zero ao assédio e adota medidas contínuas para garantir um ambiente de trabalho seguro e ético. Os servidores contam com o amparo do Estatuto do Servidor, do Código de Ética, do Programa de Intervenção Funcional e de uma Ouvidoria interna exclusiva, separada do atendimento ao cidadão", informa o poder público municipal em nota.