Atendendo iniciativa do Centro Universitário de Adamantina (FAI), a Prefeitura de Adamantina encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar (PLC) 011/2026 que cria o Programa de Financiamento Estudantil para o Curso de Medicina do Centro Universitário de Adamantina (PROFEM-FAI). A proposta estabelece um modelo de financiamento parcial das mensalidades para estudantes do curso, com o objetivo declarado de ampliar o acesso e favorecer a permanência acadêmica em uma das graduações de maior custo no ensino superior.

A iniciativa foi estruturada e fundamentada pela FAI, com os respectivos estudos financeiros, e encaminhada ao prefeito José Carlos Martins Tiveron, que tem a prerrogativa para sua propositura junto ao Legislativo.

No PLC, o Executivo sustenta que o programa busca criar condições financeiras mais acessíveis aos estudantes sem comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da autarquia municipal responsável pela instituição de ensino.

Pela proposta, o programa será implantado exclusivamente para alunos regularmente matriculados no curso de Medicina da FAI e permitirá o financiamento de 50% do valor da mensalidade. O benefício poderá alcançar tanto novos ingressantes quanto estudantes já matriculados em qualquer um dos 12 termos do curso, desde que existam vagas disponíveis dentro dos limites definidos pela futura legislação.

Entre as regras previstas está a impossibilidade de acumular o PROFEM-FAI com outros programas de bolsas ou financiamentos estudantis, sejam públicos ou privados, incluindo o FIES. Permanecem permitidas apenas bolsas acadêmicas relacionadas à iniciação científica, extensão e monitoria previstas em legislação municipal específica.

Segundo informa o site da FAI, o curso de medicina tem mensalidade de R$ 9.138,40, ou R$ 8.772,86 quando o pagamento ocorrer até o vencimento (valores para 2026).

Como funcionará o financiamento

O texto do PLC estabelece que o financiamento poderá cobrir até cinco mensalidades por semestre letivo, durante o período regular do curso. Não entram no programa despesas com matrícula, rematrícula, disciplinas em dependência ou outras taxas acadêmicas. O contrato deverá ser renovado semestralmente conforme a continuidade da matrícula do estudante.

Sobre os valores financiados haverá incidência de atualização monetária baseada no IPCA-15 e juros compensatórios de 0,3% ao mês sobre o saldo devedor. O projeto também proíbe a cobrança de outras tarifas ou encargos além daqueles expressamente previstos na lei e no contrato.  

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O prazo máximo de amortização corresponderá à quantidade de parcelas financiadas, sendo permitida quitação antecipada sem multa. Em regra, o pagamento do saldo começará após a conclusão regular do curso. Porém, em situações como trancamento, abandono, evasão, transferência, desligamento ou não renovação de matrícula, o saldo devedor será antecipado e passará a ser cobrado já no mês seguinte ao encerramento do vínculo acadêmico.

Ainda conforme o projeto, depois de iniciada a fase de pagamento, o atraso de três parcelas — consecutivas ou não — poderá antecipar o vencimento de toda a dívida remanescente e permitir medidas administrativas e judiciais de cobrança.

Seleção será pela nota do Enem

O acesso ao financiamento deverá ocorrer por meio de processo seletivo público, regulamentado por edital. O principal critério de classificação será a nota obtida pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), podendo ser considerada a melhor nota alcançada pelo candidato em qualquer edição da prova a partir de 2010.

Em caso de empate, o edital poderá adotar critérios como maior nota na redação, preferência para candidatos mais velhos e sorteio público.

Garantia exigirá imóvel em alienação fiduciária

Um dos pontos centrais do projeto está na exigência de garantia real por alienação fiduciária de imóvel para concessão do financiamento. O bem deverá estar regularizado e registrado em nome do estudante ou de terceiro que assuma a condição de fiduciante.

O contrato precisará ser registrado em cartório e, em casos de garantia prestada por terceiros ou copropriedade do imóvel, todos os envolvidos responderão pelas obrigações previstas.  

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Além disso, a continuidade do benefício ficará condicionada à renovação semestral da matrícula, inexistência de débitos não financiados, manutenção da garantia imobiliária, ausência de benefícios incompatíveis e desempenho acadêmico mínimo, que ainda será definido em regulamento.

Quantidade inicial de vagas

O anexo do projeto apresenta uma previsão inicial de vagas para o programa. Para o segundo semestre de 2026, a memória de cálculo considera 121 vagas para alunos novos e transferidos e outras 25 vagas para veteranos, distribuídas entre diferentes termos do curso. A partir de 2027, a projeção prevê possibilidade de financiamento de até 100 vagas por ano no primeiro termo, condicionadas à disponibilidade financeira e orçamentária.

O tema será votado em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Adamantina convocada para esta quarta-feira (20), às 13h. O projeto será apreciado em discussão única.

Caso aprovado pelos vereadores, o projeto entrará em vigor na data de publicação e a regulamentação deverá ser editada pela Reitoria da FAI em até 30 dias, definindo regras operacionais, seleção, renovação das garantias e gestão do programa.