Com a cassação do prefeito Ivo Santos (PSDB) ocorrido nesta terça-feira (23), por decisão da Câmara Municipal de Adamantina, e até que se efetive a posse do novo prefeito, Dr. Pacheco, prevista para ainda hoje, quem responde pelo Poder Executivo, extraordinariamente, é o servidor responsável pelos órgãos jurídicos do Município.
A determinação está contida na Lei Orgânica Municipal, que pode ser entendia como uma “constituição municipal” e ordena o funcionamento do Município e suas organizações. De acordo com o Parágrafo Único do Artigo 80 desta lei, “Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o servidor responsável pelos negócios jurídicos do Município”.
Assim, quem responde legalmente pelo Município de Adamantina, neste período, é a Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos, a advogada Ninfa Adriana Garavazo Glasser Leme, e reproduz o que ocorreu em 17 de novembro do ano passado, quando Ivo Santos foi afastado cautelarmente do cargo, por decisão judicial, e a então Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos, Maria Cristina Dias, respondeu em caráter extraordinário pelo Município.