Junqueirópolis: sem acessibilidade, prédio do fórum é alvo de ação do Ministério Público
Ação proposta pelo Ministério Público foi julgada procedente em 1ª instância.
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência da comarca de Junqueirópolis, ingressou com ação civil pública para cumprimento de Obrigação de Fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando a necessidade de reformas, adaptações ou construções necessárias à adaptação do prédio do fórum às normas técnicas de acessibilidade e segurança e, por consequência, obtenha o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
O MP ressaltou que a situação se prolonga, embora tenha sido informado que a execução das obras está prevista para o biênio 2018/2019, não há qualquer garantia para que isto ocorra em curto prazo, assim pede a concessão de tutela de urgência e, a imposição de obrigação de fazer, consistente na adoção das providencias elencadas.
A ação aponta a necessidade de: viabilizar a expedição do AVCB e executar obras de acessibilidade do prédio do Fórum da Comarca de Junqueirópolis e de suas dependências, em conformidade com a ABNT NBR 9050:2015, garantindo no mínimo: passeio público com piso regular, firme, estável, não trepidante para dispositivos com rodas e antiderrapante, e faixa livre de circulação; acessos e circulação horizontal e vertical (escadas e rampas) livres de barreiras ou obstáculos, garantindo espaço para transposição de portas; rampas e/ou equipamentos de elevação (elevadores) para superar desníveis; balcões de atendimento acessíveis; pelo menos um sanitário acessível por pavimento, com entradas independentes; auditórios e salas com reserva de espaços para pessoas em cadeira de rodas e de assentos para pessoas com deficiência visual ou com mobilidade reduzida, com deficiência; sinalização visual, tátil e sonora; realizar todas as obras necessárias para a implementação do projeto, garantindo a expedição do AVCB e a plena acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida às dependências do Fórum da Comarca de Junqueirópolis.
A ação civil pública ajuizada contra a Fazenda do Estado pelo Ministério Público objetivando a realização de obras de acessibilidade no fórum foi julgada procedente em primeira instância pelo juiz Marcelo Luiz Leano, na semana passada.