O projeto de Lei Nº 32/2020, de autoria do prefeito municipal, que fixa regras para o funcionamento de comércio, serviços e igrejas durante o período de propagação do novo coronavírus (Covid-19), votado e aprovado no dia 4 de junho em sessão extraordinária da Câmara Municipal, ainda não foi sancionado pelo prefeito, que legalmente tem até o final do mês para promover o ato e transformar o tema em Lei.

A apresentação do PL, pela Prefeitura à Câmara, gerou expectativas entre os setores atingidos pela proposta, que fixa regras para o funcionamento do comércio, serviços e igrejas. Já a possibilidade de flexibilizar horários, e outras medidas de regulamentação complementares ao texto do PL, seriam definidas por ato do prefeito, por meio de decreto (reveja).

Sobre as decisões que agora competem ao prefeito, o Siga Mais solicitou nota à Prefeitura de Adamantina. Em resposta, o poder público informou ter sido alertado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) sobre eventual propositura de ação de inconstitucionalidade caso a lei entrasse em vigor. "Assim, afim de evitar possível regressão em relação ao nível de flexibilização já implantado no município, como acabou ocorrendo em outros municípios, o Comitê de Contingenciamento do Coronavírus entendeu por bem aguardar futura manifestação do Governo do Estado de São Paulo”, diz a nota.

Segundo a nota, essa posição foi Comitê foi passada ao prefeito, que acatou a orientação. “De qualquer modo o prazo legal para sanção expira no fim do mês e até lá espera-se que a região IX - Marília passe à fase III do Plano São Paulo”.   (Continua após a publicidade...)

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Permanece como está

Sem qualquer mudança, Adamantina segue os critérios definidos pelo governo estadual, no Plano São Paulo. A cidade – que integra o Departamento Regional de Saúde (DRS) de Marília está enquadrada na fase laranja.

Desde o dia 1 de junho, os setores não essenciais autorizados a funcionar, em Adamantina, são as atividades imobiliárias, concessionárias, escritórios e comércio (reveja). Contudo, com horário de atendimento ao público reduzido às 6 horas ininterruptas, com início às 12h e encerramento às 18h e restrição de capacidade de atendimento. Fora desse horário, podem operar com delivery. Outros setores essenciais, como farmácias, açougues, supermercados, padarias e restaurantes, têm funcionado desde o início da quarentena com restrições, todas mantidas. Já as academias de ginástica e salões de cabeleireiros, por exemplo, ainda estão de fora, impedidas de funcionar.

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