Em sessão extraordinária realizada às 11h desta quinta-feira (4) na Câmara Municipal de Adamantina, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 32/2020, de autoria da Prefeitura local, que fixa regras para o funcionamento de comércio, serviços e igrejas durante o período de propagação do novo coronavírus (Covid-19). O PL foi lido na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (1), distribuído às comissões permanentes e votado nesta quinta, em discussão única.

A redação inicial recebeu quatro emendas legislativas. O texto aprovado, com as emendas, segue agora para o chefe do poder executivo, para sanção e promulgação. A publicação da nova lei deve ocorrer ainda nesta semana.

Segundo a Prefeitura, a proposta tem a finalidade de fomentar a retomada da circulação de mercadorias e de serviços na cidade, propiciando e fomentando o desenvolvimento econômico e social do município, onde busca autorização extraordinária para regulamentar, no período da pandemia, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviço no município, e também das atividades religiosas.

PL trata de regras: quais setores e horários serão fixados por decreto

Na votação, na Câmara, foi destacado que o PL fixa as regras para o funcionamento do comércio, serviços e igrejas. Já quais segmentos do comércio e serviços estarão contemplados nessas novas regras, e inclusive a possibilidade de eventual mudança no horário de expediente desses serviços – desde o dia 1º de junho com expediente ao público das 12h às 18h – dependerão de decreto municipal. Essa flexibilidade foi autorizada no PL aprovado, permitindo alterações a qualquer tempo, mediante o comportamento do número de casos e a disponibilidade dos serviços de saúde, que são critérios usados para flexibilizar ou ampliar as restrições.

O PL aprovado fixa as obrigações que esses estabelecimentos deverão cumprir, como escalar o menor número de trabalhadores por turno, uso de máscaras e álcool gel, manter ambientes ventilados e higienizados, evitar aglomerações, manter distanciamento entre as pessoas, trabalhar com a capacidade do espaços reduzidas na proporção de uma pessoa para cada 3 metros quadrados, promover informações e orientações, evitar disseminação de notícias falsas, orientações a trabalhadores e ao público, entre outras recomendações. Ao todo são listadas 26 regras. Eram 25, sendo adicionada mais uma, por emenda.

Em relação às atividades religiosas, o PL prevê ainda a ocupação dos espaços respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 m entre as pessoas e a proibição de aglomeração nas entradas e saídas dos serviços religiosos, entre outras medidas.

O descumprimento das regras implica em sanções, como multas, cassação de alvarás e lacração do estabelecimento.

A quem se aplica: quem está inserido e quem não está inserido no PL

O PL aprovado define em seu Artigo 2º que as medidas se aplicam a estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, e em seu Artigo 4º, estende as normas às atividades religiosas.

Já o Artigo 5º informa que as normas estabelecidas no PL não se aplicam aos estabelecimentos escolares, casas noturnas, casas de shows, espetáculos, teatros e similares, e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas, eventos ou recepções, bem como eventos em clubes de campo, associações de bairro, clubes sociais ou de serviços ou qualquer outro local de aglomeração. (Continua após a publicidade...)

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Baixo impacto na disseminação da Covid-19 na cidade e estrutura de saúde local

Segundo informa a nota à imprensa, para a propositura do PL, a Prefeitura considerou todas as medidas adotadas e o baixo impacto da disseminação da Covid-19 no município; a autonomia municipal para regular os assuntos de interesse local e o atendimento detalhado das orientações emanadas pelo Ministério da Saúde, bem como pela Diretoria Regional de Saúde - DRS IX.

Conforme o mais recente boletim sobe casos, divulgado pela Prefeitura na tarde desta quarta-feira (3), a cidade contabiliza 40 casos positivos da doença, em moradores locais. Desse total, há o registro de 3 óbitos e são informados 33 pacientes curados (veja aqui).

Até o momento, segundo o boletim, a cidade contabiliza 150 notificações, aguarda resultado de 3 exames, e os casos negativos somam 107. A Prefeitura informa ainda que 117 monitoramentos foram encerrados.

A nota informa ainda que tal medida também foi considerada possível devido às ações que a Prefeitura de Adamantina vem realizando para combater a disseminação da doença, bem como ao período necessário ao de distanciando social, pautado na orientação do Comitê de Contingenciamento.

Além disso - continua a nota – o município, em parceria com a UniFAI, promoveu a adequação da estrutura de atendimento por meio da implantação de novos leitos de UTI exclusivos para Covid-19 na Santa Casa de Adamantina, bem como a montagem de 17 leitos clínicos adultos e quatro leitos clínicos pediátricos em isolamento no hospital. 

Outros dois PL aprovados

Outros dois PL foram votados e aprovados na sessão extraordinária desta quinta-feira. O PL Nº 029/2020, que aprova a abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 312.250,00, já feito pelo Decreto Nº 6.150, de 19 de maio de 2020, e o PL Nº 031/2020, que autoriza a Prefeitura repassar à Santa Casa de e Adamantina, auxílio financeiro e emergencial no valor de R$ 208.636,28, proveniente do Governo Federal, para hospitais que atendem detentos do sistema penitenciário.  

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