Foi publicado hoje (2) no Diário Oficial do Estado de São Paulo o ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que declara a perda do mandato do Deputado Estadual Mauro Bragato (PSDB), que estava em seu oitavo mandato parlamentar. No lugar de Bragato, assume o suplente João Caramez, que foi convocado, também pela Mesa Diretora.
O Ato da Mesa Diretora é o desfecho final da ação judicial de improbidade administrativa, por irregularidades em licitação pública, no período em que Bragato foi prefeito de Presidente Prudente, de 1997 a 2000.
No documento que declara a perda do mandato de Bragato, a Mesa Diretora, presidida pelo deputado Fernando Capez cita ofício recebido pela Assembleia Legislativa, do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Presidente Prudente, bem como o Ofício 206/2016, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, respectivamente, informam a suspensão dos direitos políticos e a consequente perda do mandato eletivo de Bragato, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0002367.41.2002.8.26.0482, e o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em 21 de junho de 2016, dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário.
O Ato da Mesa considera ainda depois dessas duas notificações da Justiça da Comarca de Prudente e do TJ/SP, possibilitou o cumprimento do preceito da garantia da ampla defesa a Bragato, quando o mesmo apresentou certidão de objeto e pé expedida pelo Supremo Tribunal Federal extraída dos Autos do Agravo de Instrumento nº 710.068, com a informação da oposição de embargos de declaração ainda pendentes de julgamento.
Nesse aspecto, segundo o Ato da Mesa, houve necessidade de esclarecer a dúvida acerca da incidência ou não do trânsito em julgado da decisão que declarara a perda do mandato eletivo ocupado pelo Deputado Mauro Bragato e a suspensão dos seus direitos políticos.
A partir daí, a Mesa Diretora buscou pareceres junto à procuradoria jurídica da Assembleia (Parecer nº 208- 0/2016 e nº 253-0/2016), e a Manifestação nº 137-0/2016, que opinou pela efetivação da declaração de perda do mandato do Deputado Mauro Bragato.
Em paralelo, o Presidente do Tribunal de Justiça respondeu à solicitação de informações da Assembleia, informando que os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário foram julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 21 de junho de 2016, com determinação de imediato trânsito em julgado,
Assim, com esses elementos em mão, a Mesa Diretora declarou ontem (1º) a perda do mandato do Deputado Estadual Mauro Bragato, que foi publicado hoje (2) no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Oitavo mandato parlamentar

Mauro Bragato estava até então em seu oitavo mandato. Assumiu cadeira na Assembleia Legislativa pela primeira vez em 1979, reelegendo para mais quatro mandatos sucessivos, até 1996, quando disputou as eleições municipais e foi eleito prefeito de Presidente Prudente (1997/2000). Em 2003 foi nomeado secretário-adjunto da Habitação do Estado de São Paulo, e nomeado secretário titular na mesma pasta, no ano seguinte. Em 2005 tomou posse para exercer seu sexto mandato de deputado. Foi presidente das principais comissões permanentes da Casa, e atualmente presidia a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Foi reeleito nas eleições de 2006, 2010 e 2014, tendo recebido 175.839 votos no último pleito. Foi líder da bancada do PSDB e coordena as Frentes Parlamentares da Defesa Civil, em Defesa da Malha Ferroviária Paulista e da Regularização Fundiária.

Atuação política por Adamantina

A atuação de Mauro Bragato em favor de Adamantina sempre foi reconhecida e destacada, com atividade parlamentar em todas as áreas da administração pública, intermediando o diálogo governamental dos prefeitos locais com o governo de São Paulo. Teve importante atuação na recente conquista do curso de medicina para a FAI e na viabilização da FATEC, uma costura iniciada em 2007, anunciada em 2011, e que, por inércia da gestão do prefeito Ivo Santos, iniciada em 2013, não saiu do papel.