O Governo de São Paulo enviou para a Assembleia Legislativa, na última quarta-feira (12), o Projeto de Lei Nº 529/2020, para combater os impactos orçamentários causados pela pandemia do coronavírus. Foi projetado para 2021 um déficit de R$ 10,4 bilhões nos cofres públicos pela queda na arrecadação. São receitas estimadas em R$ 214,9 bilhões e despesas de R$ 225,4 bilhões.

As medidas contemplam três eixos. O primeiro deles é a extinção de duas empresas (EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo e CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), quatro autarquias (Sucen – Superintendência de Controle de Endemias, Imesc – Instituto de Medicina Social e de Criminologia, Daesp – Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo e Itesp – Fundação Instituto de Terras) e três fundações (Fundação Parque Zoológico de São Paulo, Fosp – Fundação Oncocentro de São Paulo e Furp – Fundação para o Remédio Popular), além da fusão do Instituto Florestal com os institutos de Botânica e Geológico. (Continua após a publicidade...)

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Além disso, foi proposto um plano de demissão voluntária de funcionários celetistas que foram contratados até 1983. A reforma administrativa prevê ainda a redução de 20% de todos os benefícios fiscais concedidos a setores da economia.

Atualmente, o Governo deixa de arrecadar R$ 40 bilhões ao ano com as isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para 2021, a perspectiva é arrecadar R$ 141 bilhões com este imposto, que é responsável por 66% da receita do Estado.

Também serão realocados todos os recursos superavitários dos fundos de órgãos estaduais para garantir o pagamento de salários, fornecedores, aposentadorias e demais custeios.

O Projeto de Lei foi publicado na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial do Poder Legislativo do estado de São Paulo.

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