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Marcada a Audiência Pública vai discutir projeto de lei que traz mais rigor para loteamentos

10:13 atualizado: 16/04/2018 10:07

Audiência Pública vai ser realizada na próxima quarta-feira (18), às 19h30, na Câmara Municipal.

Por: Da Redação

http://www.sigamais.com/noticias/cidades/marcada-a-audiencia-publica-vai-discutir-projeto-de-lei-que-traz-mais-rigor-para-loteamentos/ Marcada a Audiência Pública vai discutir projeto de lei que traz mais rigor para loteamentos
Novos loteamentos poderão ter regras mais severas para implantação (Ilustração). Novos loteamentos poderão ter regras mais severas para implantação (Ilustração).

Acontece na próxima quarta-feira (18), às 19h30, na Câmara Municipal de Adamantina, a audiência pública para discutir o Projeto de Lei Nº 08/2018 (veja aqui), que traz um conjunto de novas obrigações para implantação de novos loteamentos.
A audiência pública foi convocada pelos autores da proposta, vereadores Acácio Rocha e Alcio Ikeda, com o aval do presidente da Câmara Municipal, Eduardo Fiorillo. A iniciativa visa ampliar a discussão sobre o tema e reunir contribuições que poderão ser incorporadas ao Projeto de Lei, por meio de emendas, antes que seja colocado em votação.
Para a audiência pública, a expectativa é que haja participação de técnicos da iniciativa privada e do poder público, profissionais da construção civil, autoridades municipais diretamente ligadas ao tema, representantes das concessionárias de água e energia elétrica, vereadores, loteadores e a população como um todo.

Garantias e respostas à sociedade

A constância e o grande número de reclamações de moradores referentes à qualidade das obras de infraestrutura dos loteamentos urbanos em Adamantina, ao longo dos últimos anos, e os encargos que recaem ao poder público, motivaram os vereadores Acácio Rocha e Alcio Ikeda proporem um conjunto de novas obrigações, na implantação desses empreendimentos.
Foram meses de estudos, visitas a loteamentos, pesquisas em outras cidades, levantamento de legislação, entre outros fatores considerados que permitiram organizar e subsidiar o novo conjunto normativo. Recentemente, os autores do projeto acompanhados do vereador Paulo Cervelheira estiveram na Prefeitura de Araçatuba para conhecer a dinâmica legal em torno da implantação de loteamentos, o que validou ainda mais a proposta adamantinense.
Acácio e Alcio explicam que as propostas afetam diretamente a dinâmica de execução e fiscalização das obras de infraestrutura dos loteamentos, como pavimentação asfáltica, sarjetões, iluminação pública, identificação com nomes de ruas e sinalização viária. Passará a ser exigido também, dos empreendedores, a apresentação de ensaio técnico por laboratório credenciado dentro das normas do INMETRO que ateste a espessura e qualidade dos materiais empregados na pavimentação asfáltica.
A proposta traz ainda obrigações ao adquirente dos terrenos. Uma delas define que, se não houver início de obras na área após seis meses de sua aquisição, os mesmos deverão fazer o plantio de grama no terreno.
Outro ponto fundamental é a fiscalização, por parte do Poder Público Municipal. A proposta veda a participação de integrantes do quadro da Prefeitura como responsáveis técnicos, e invoca para isso os princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência da administração pública.
Segundo os vereadores Acácio Rocha e Alcio Ikeda, as disposições trazidas na presente propositura acerca da implantação dos empreendimentos imobiliários visam preencher uma lacuna normativa em torno desse tema. “O presente projeto de lei visa aprimorar a legislação municipal que regulamenta instalação de loteamentos em Adamantina, no sentido de proporcionar uma melhor qualidade de vida ao cidadão, bem como de resguardar o município de eventuais futuras responsabilizações pela falta de critérios no ordenamento jurídico municipal”.

 
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