A Câmara Municipal de Adamantina aprovou na noite de segunda-feira (19) em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar Nº 023/17, que assegura 5% de revisão salarial aos servidores municipais, ativos e inativos, da Prefeitura de Adamantina. A proposta será votada em segunda discussão, em sessão extraordinária prevista para ocorrer nesta quinta-feira (22), às 11h.
Ainda na pauta, foram aprovados em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar Nº 024/17, que cria os empregos permanentes de jornalista, que vai ser preenchido por concurso público, decorrente da extinção do cargo em comissão (de confiança) de assessor de comunicação. A mesma proposta cria o emprego de assessor jurídico para o CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social), que também será preenchido mediante concurso público.
O terceiro item aprovado em primeira discussão é o Projeto de Lei Nº 024/17, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Adamantina, para o período de 2018 a 2021, e o Projeto de Lei Nº 025/17, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para 2018. As duas propostas, mesmo aprovadas em primeira discussão, serão objeto de audiência pública e poderão receber emendas.

Regularização fundiária

No plenário da Câmara, foi votado em segunda discussão e redação final o Projeto de Lei Complementar Nº 019/17, que autoriza o poder executivo a alienar imóveis públicos para fins de regularização fundiária urbana. A medida permitirá regularizar imóveis que ainda não possuem a regularização fundiária, com a emissão de escritura e outros instrumentos que assegurem a titularidade dos imóveis, pelos moradores.

Nomeação da Estrada Municipal “Ana Rosa Pachioni de Freitas”

Também na pauta da sessão de segunda-feira (19) os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 26,  de autoria do vereador Aguinaldo Galvão, que denomina de “Ana Rosa Pachioni de Freitas” a Estrada ADM 140, trecho Bairro do Pavão até a Estrada ADM 236, Bairro Córrego do Prata.