A Polícia Civil do Estado de São Paulo efetivou a promoção de mais de 11 mil policiais civis, conforme o novo modelo de evolução funcional instituído pelo Estado. A medida foi formalizada pela Portaria Normativa DGP nº 79/2026, assinada pelo Delegado Geral de Polícia.

A promoção representa a primeira aplicação em larga escala das novas regras de carreira estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.443/2026, que reorganizou as carreiras da Polícia Civil paulista. Pela nova legislação, a evolução funcional ocorre por meio da passagem do policial para a classe imediatamente superior, sem depender da existência de vagas.

Segundo informações divulgadas sobre o processo, cerca de 11,2 mil policiais civis foram promovidos nesta primeira etapa. Entre os beneficiados estão integrantes de diferentes carreiras da corporação, incluindo investigadores, escrivães e delegados.

Promoção dos delegados

Para a carreira de Delegado de Polícia, a mudança representa uma alteração importante na forma de progressão funcional.

A carreira continua estruturada em quatro níveis: 3ª Classe, 2ª Classe, 1ª Classe e Classe Especial, que corresponde ao topo da carreira. Pela nova legislação, a promoção ocorre para a classe imediatamente superior, desde que o policial cumpra os requisitos estabelecidos, independentemente da existência de vagas.

Na primeira etapa do novo sistema, foram promovidos cerca de 1.500 delegados. A abertura do processo para a carreira havia sido formalizada em julho, pela Portaria Normativa DGP nº 30/2026, destinada aos delegados das 1ª, 2ª e 3ª Classes.

Um dos principais efeitos da mudança para os delegados está justamente na possibilidade de alcançar a Classe Especial sem a antiga limitação de vagas. A regra anterior restringia o número de delegados que poderiam permanecer na Classe Especial. A legislação anterior estabelecia limite de 139 delegados em atividade nessa classe.

Com o novo plano, a progressão passou a depender do cumprimento dos requisitos legais, e não da existência de uma vaga disponível na classe seguinte. A mudança permite uma trajetória funcional mais previsível para os integrantes da carreira.

Entre os delegados, no âmbito da Delegacia Seccional da Polícia Civil de Adamantina, a sete foram promovidos à Classe Especial: Carlos Roberto Vasconcelos (delegado seccional), Celso Pardo Soares (Lucélia), Hilton Testi Renz (Flórida Paulista), Patrícia Tranche Vasques (DDM Adamantina), Ricardo Dourado dos Santos (assistente/seccional), Rodrigo Pigozzi Alabarse (DISE Adamantina) e Valdir do Prado (1º e 3º DP de Adamantina). “Recebo a promoção à classe especial com muita gratidão e, acima de tudo, como reconhecimento de uma trajetória de dedicação à Polícia Civil e à sociedade. São quase 40 anos. É uma honra chegar a esta etapa da carreira e continuar servindo com o mesmo compromisso de sempre”, destacou Valdir do Prado.

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Novo modelo de promoção

A mudança foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo em março e posteriormente transformada na Lei nº 18.443, de 2 de abril de 2026. A legislação estabelece quatro classes para as carreiras policiais civis: 3ª Classe, 2ª Classe, 1ª Classe e Classe Especial.

O novo sistema prevê que as promoções sejam realizadas duas vezes por ano, nos meses de julho e dezembro. A evolução funcional não está mais condicionada à existência de vagas na classe seguinte.

Para participar do processo, o policial deve atender a requisitos definidos na legislação e regulamentação, entre eles o cumprimento de seis anos de efetivo exercício na classe, avaliação de desempenho satisfatória e conclusão, com aproveitamento, do Curso Específico de Aperfeiçoamento (CEA).

Também existem restrições relacionadas ao histórico disciplinar. A legislação estabelece que não pode participar da promoção o policial que tenha sofrido advertência ou repreensão nos 12 meses anteriores à abertura do processo, ou multa ou suspensão nos 24 meses anteriores.

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Avaliação de desempenho

A nova sistemática também introduziu avaliações periódicas de desempenho. Entre os critérios considerados estão a qualidade e a quantidade do trabalho, assiduidade, pontualidade e eficiência.

O Decreto Estadual nº 70.771/2026, que regulamentou a nova carreira, estabelece que os processos de promoção sejam iniciados com a publicação de listas dos policiais aptos, organizadas por carreira e classe. Após a análise de eventuais recursos, é publicada a relação final dos policiais que cumpriram os requisitos.

A regulamentação também delegou ao Delegado Geral de Polícia a efetivação das promoções, cabendo ainda o registro da evolução funcional nos assentamentos dos servidores.

Primeira grande promoção pelo novo sistema

A primeira rodada de promoções ocorre em um contexto de mudança significativa na estrutura da carreira policial civil paulista. O novo modelo substitui a lógica anterior por um sistema baseado em critérios previamente definidos de tempo de serviço, desempenho, qualificação profissional e histórico disciplinar.

A legislação prevê ainda que os processos sejam realizados periodicamente, permitindo que os policiais que cumpram os requisitos possam avançar na carreira nas etapas previstas, independentemente da disponibilidade de vagas.

A efetivação das promoções pela Portaria Normativa DGP nº 79/2026 marca, assim, a aplicação prática das novas regras de evolução funcional estabelecidas para a Polícia Civil do Estado de São Paulo.