A Câmara Municipal de Adamantina realiza nesta segunda-feira (25), às 13h, sessão extraordinária convocada para apreciação de projetos encaminhados pelo Poder Executivo em regime de urgência especial. Entre os temas pautados, ganha destaque o Projeto de Lei nº 036/2026, que propõe alterar a delimitação do 7º Perímetro Urbano do município, ampliando oficialmente a área urbana para incorporar o imóvel onde está instalada a antiga unidade industrial da Adasebo.

A proposta enviada pela Prefeitura altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.565/1994, que integra a legislação responsável pela definição dos limites urbanos de Adamantina.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a alteração decorre de estudos conduzidos pela Comissão de Revisão do Plano Diretor do Município, instituída neste ano, e busca adequar o planejamento territorial às perspectivas de desenvolvimento econômico e expansão industrial.  

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O principal argumento sustentado pela administração municipal é que a inclusão da área pertencente à Adasebo Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda no perímetro urbano poderá criar condições legais para a retomada de atividades industriais naquele local — inclusive com possibilidade de alienação da estrutura e instalação de um novo empreendimento empresarial.

Na mensagem encaminhada aos vereadores, o Executivo argumenta que a medida atende ao interesse público por reunir potencial para geração de empregos, fortalecimento da atividade econômica local e ampliação da arrecadação tributária municipal.

Outro ponto central da justificativa é que a área já estaria inserida em zona de expansão urbana prevista no Plano Diretor vigente, o que, segundo o governo municipal, tornaria a alteração compatível com diretrizes de crescimento ordenado, desenvolvimento sustentável e planejamento territorial.

O texto também relaciona a proposta ao processo mais amplo de revisão do Plano Diretor de Adamantina, atualmente em andamento. Conforme o documento, outras áreas que já apresentam características urbanas ou expansão consolidada também deverão passar por adequações futuras para alinhamento ao planejamento estratégico do município.

A justificativa menciona ainda que, nas proximidades do imóvel objeto da alteração, existe previsão para implantação de empreendimento habitacional, circunstância que reforçaria a necessidade de reorganização do perímetro urbano para compatibilizar crescimento residencial, expansão industrial e infraestrutura urbana.  

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Do ponto de vista jurídico e urbanístico, o Executivo argumenta que a mudança é necessária porque o Plano Diretor atualmente não permite instalação de atividades industriais em perímetro rural. Assim, a redefinição dos limites urbanos seria condição para viabilizar futuras operações industriais na área pretendida.

Na prática, o projeto redefine tecnicamente o traçado do 7º Perímetro Urbano por meio de memorial descritivo detalhado e estabelece uma nova área delimitada de aproximadamente 600 mil metros quadrados.

Outro projeto na pauta

Além do Projeto de Lei nº 036/2026, a pauta da sessão extraordinária prevê a votação do Projeto de Lei nº 035/2026, que trata da abertura de crédito especial de R$ 314,2 mil no orçamento municipal, oriundo de emenda parlamentar federal.