Proprietários de trailers e contêineres instalados em áreas públicas de Adamantina estão sendo notificados pela Prefeitura para regularizar a ocupação ou retirar as estruturas, conforme as exigências de cada caso.

O problema está centrado na ocupação de trailers imobilizados em espaços públicos, e em alguns casos, há inclusive benfeitorias e edificações complementares executadas pelos seus proprietários. Uma das alternativas seria a migração da estrutura para dispositivos móveis e adequações complementares às normas sanitárias e de circulação.

Um dos comerciantes procurou o Portal Siga Mais após receber uma notificação nesta quarta-feira (28), com prazo de até 30 dias para desocupar a área onde mantém seu trailer de lanches.

Conforme apurou o SIGA MAIS junto à Prefeitura de Adamantina, a medida integra um procedimento iniciado em abril de 2025, após uma denúncia ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) apontar possíveis irregularidades em 47 pontos do município. Segundo a Prefeitura, após cerca de um ano e meio de tratativas e medidas administrativas, 13 locais continuam pendentes de solução.

A Administração Municipal afirma que a maioria das situações iniciais foi resolvida e que os casos remanescentes estão em diferentes estágios de adequação. Dependendo das condições de cada estabelecimento, poderá ser possível regularizar documentos, emplacamento e licenciamentos, desde que atendidas as exigências legais. Em outras situações, será necessária a retirada das estruturas.

O caso integra o inquérito civil 14.0182.0000165/2025, em trâmite na Promotoria de Justiça em Adamantina.

Denúncia motivou regularização

Segundo a Prefeitura, o procedimento teve origem em uma denúncia recebida pelo Ministério Público em abril de 2025, envolvendo estabelecimentos comerciais que ocupam áreas públicas sem a devida regularização.

A partir do levantamento inicial, que identificou 47 pontos com possíveis irregularidades, o Município elaborou um plano técnico e iniciou orientações e tratativas com os comerciantes. A Administração também informou ter realizado reuniões com a promotora responsável pelo caso, com a participação do prefeito, de secretários municipais e de vereadores.

O trabalho resultou na solução da maior parte das situações identificadas. Os 13 locais restantes integram o procedimento acompanhado pelo Ministério Público, mas não estão necessariamente na mesma fase administrativa.

Questionada sobre quantos estabelecimentos já foram notificados e quantos ainda receberão notificações, a Prefeitura não apresentou uma divisão numérica. Informou que as providências são definidas individualmente, conforme as particularidades de cada ocupação.

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A Prefeitura reiterou ao SIGA MAIS que as notificações fazem parte de um processo iniciado há aproximadamente um ano e meio e não representam a primeira medida adotada em relação aos comerciantes.

Segundo a Administração, alguns proprietários ainda podem concluir as providências necessárias dentro dos prazos concedidos, incluindo a apresentação de documentos, o emplacamento das estruturas e a obtenção dos licenciamentos pertinentes.

A possibilidade de regularização, entretanto, depende do atendimento às exigências legais aplicáveis a cada caso.

Descumprimento pode levar a medidas administrativas e judiciais

Caso as notificações não sejam atendidas, a Prefeitura poderá adotar medidas administrativas e judiciais para assegurar a desocupação e a restituição das áreas públicas à sua destinação legal.

O Município ressalta que o tempo de permanência de uma estrutura em área pública não garante, por si só, o direito de continuar ocupando o espaço sem a devida regularização.

As providências, conforme a Administração, serão adotadas de acordo com a legislação e as particularidades de cada situação.

Ministério Público estabeleceu prazo de 90 dias

Em decisão recebida da Promotoria de Justiça em 16 de outubro passado, a Prefeitura foi orientada a dar continuidade às providências em andamento e deverá apresentar, no prazo de 90 dias, informações sobre as medidas implementadas e o estágio de regularização dos casos abrangidos pelo procedimento.

Esse prazo se refere à prestação de informações ao Ministério Público e é diferente dos prazos individuais concedidos aos comerciantes nas notificações.

A Prefeitura informou que dará prosseguimento às medidas administrativas necessárias.

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Os apontamentos iniciais também abrangiam comerciantes instalados no pátio da feira-livre, na região ferroviária, da Praça Deputado José Costa, centro da cidade. Segundo a Prefeitura, essas situações deixaram de integrar o procedimento em tramitação no Ministério Público Estadual e foram encaminhadas ao Ministério Público Federal, por envolverem área sob responsabilidade da União. O pátio da Feira integra o Patrimônio da União.

Assim, os 13 pontos mencionados pela Administração correspondem aos casos remanescentes do procedimento acompanhado pelo Ministério Público Estadual, não necessariamente ao total de todas as estruturas comerciais instaladas em áreas públicas de Adamantina.

Prefeitura diz que ocupações são históricas

A Administração Municipal afirma que a ocupação de espaços públicos por trailers e contêineres é um problema histórico, existente há mais de 30 anos no município, e que a atual gestão assumiu o compromisso de enfrentar a situação.

Segundo a Prefeitura, o objetivo é conciliar, sempre que juridicamente possível, a atividade comercial com a destinação legal dos espaços públicos, considerando os impactos econômicos e sociais sobre os comerciantes e suas famílias.

O Município afirma que pretende priorizar o diálogo e a orientação, sem deixar de cumprir as exigências legais e as determinações dos órgãos competentes.

Com 13 locais ainda pendentes no procedimento, a conclusão do processo dependerá da análise individual das ocupações, das possibilidades de regularização e do cumprimento das medidas exigidas pela Prefeitura.