Em sessão plenária de votação foi realizada na noite desta segunda-feira (4), um a um dos nove vereadores da Câmara Municipal de Adamantina votaram pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 002/17, da Comissão de Finanças e Orçamento que rejeitou as contas de governo da gestão do ex-prefeito Ivo Santos, referentes ao ano de 2015. Com essa decisão, o ex-prefeito Ivo Santos ficar inelegível por oito anos
O Projeto de Decreto Legislativo seguiu o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), que se manifestou pela rejeição das contas, conforme Processo TC 2283/026/15. O parecer é assinado pelo conselheiro do TCE/SP, Antônio Roque Citadini (leia íntegra). No TCE/SP o relatório das contas, pela reprovação, recebeu votos dos conselheiros Antonio Roque Citadini (Presidente e Relator), e Dimas Eduardo Ramalho, e do auditor substituto de conselheiro Josué Romero.
Além de ficar inelegível em razão da decisão do legislativo local, as contas de 2015 do ex-prefeito Ivo Santos serão encaminhadas ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPS), como determina o Regimento Interno da Câmara Municipal, em seu Artigo 169, VII, letra c. Na promotoria, poderão ser adotados outros desdobramentos, a partir dos elementos apurados nas contas de governo.
A votação no plenário da Câmara Municipal exigiu maioria qualificada. Assim, até o presidente do legislativo – que habitualmente só vota em caso de desempate – também precisou votar. Um a um, os vereadores foram chamados pelo 1º secretário da mesa, e manifestaram seu voto. Todos disseram sim ao Projeto de Decreto Legislativo, que em sua estrutura rejeita as contas.
Na semana passada o ex-prefeito Ivo Santos foi recebido na Câmara Municipal em uma reunião com todos os vereadores e a área técnica do legislativo. O ex-prefeito solicitou o encontro, onde fez defesa das suas contas.

O cenário de 2015 e as contas do ex-prefeito Ivo Santos

O ano de 2015 foi marcado pela contratação do escritório de advocacia para promover compensações previdenciárias, cujo contrato foi denunciado pelo Ministério Público local por irregularidades e julgado extinto pela Justiça. Hoje, o valor não recolhido pela Prefeitura, na época, é cobrado pela Receita Federal do Brasil (veja mais).
Ainda em 2015, ocorreu a denúncia sobre o Caso Precatório, envolvendo cheque de R$ 276 mil, que foi depositado em conta do então secretário municipal de finanças. Na época Ivo Santos foi afastado pela Justiça, e teve o mandato efetivamente cassado em fevereiro de 2016, pela Câmara Municipal (veja mais).
Já em relação às contas de 2015, segundo voto do relator do TCE/SP, conselheiro Antonio Roque Citadini (leia íntegra), o orçamento de 2015 foi desvirtuado em razão dos créditos suplementares adicionais e transposições/transferências e remanejamentos correspondendo a 32,22% da despesa fixada inicial, além do resultado orçamentário negativo equivalente a 12,24% das receitas auferidas. “As contas do executivo municipal de Adamantina, exercício de 2015, apresentaram falhas que as justificativas não conseguiram afastar”, cita o texto do relator. “Os resultados contábeis negativos, a execução orçamentária deficitária em 12,24%, a falta de recolhimento dos encargos sociais, comprometem toda a gestão analisada e as demais impropriedades anotadas pela Fiscalização compõem o juízo negativo das contas sob análise”, continua.
Outros pontos destacados pelo relator, referente às contas de 2015, envolve a regularização dos cargos em comissão do quadro de pessoal, como a recomendação para ser implementada por completo. O relator adverte ainda que a administração não atendeu a legislação quanto ao plano municipal de saneamento básico e gestão integrada de resíduos sólidos, “o que advirto de imediato”, destaca Citadini.
Os fatores positivos foram os cumprimentos das aplicações obrigatórias, destinando R$ 27,96% do orçamento municipal ao ensino, gastos com pessoal em 49,42% e aplicação de 24,96% em saúde.