O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com uma ação de cumprimento de sentença para cobrar mais de R$ 66,4 milhões de pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de improbidade administrativa relacionados a fraudes em contratos de construção de moradias populares em Dracena. A medida foi ajuizada pelo promotor Antônio Simini Junior após o trânsito em julgado da ação civil pública que investigou irregularidades ocorridas entre os anos de 2005 e 2007.

A execução de sentença foi protocolada pela 1ª Promotoria de Justiça de Dracena e tem como alvo 15 réus condenados na ação movida pelo Ministério Público em 2011. Entre eles estão o ex-prefeito de Dracena, Élzio Stelato Júnior, empresários, engenheiros, contadores e empresas que, segundo as investigações e decisões judiciais, participaram do esquema fraudulento.

De acordo com o Ministério Público, um dos principais nomes apontados nas investigações é o empresário e engenheiro civil Francisco Emílio de Oliveira, conhecido regionalmente como “Chiquinho da CDHU”. Conforme a Promotoria, ele foi identificado como mentor do esquema que utilizava empresas para fraudar licitações, superfaturar contratos e desviar recursos públicos destinados à construção de unidades habitacionais populares em diversos municípios paulistas, incluindo Dracena.

O Siga Mais fez contato com o advogado que representa o ex-prefeito Élzio Stelato Júnior, no processo. Até o fechamento deste conteúdo e sua publicação, a reportagem não recebeu manifestação. Não foi possível localizar os representantes dos demais envolvidos. O espaço segue à disposição de todos os envolvidos. 

Élzio Stelato Júnior foi prefeito em Dracena por dois mandatos. O primeiro, de 2001 a 2004, e o segundo entre 2005 a 2008.

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Operação Pomar e “Máfia das Casinhas”

A ação civil pública teve origem em investigações conduzidas pela Promotoria de Justiça de Dracena, posteriormente reforçadas por elementos obtidos durante a chamada Operação Pomar, da Polícia Federal. As apurações revelaram um amplo esquema de corrupção envolvendo obras habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), episódio que ficou conhecido na região como “Máfia das Casinhas”.

Segundo o Ministério Público, o esquema mobilizou investigações cíveis e criminais contra dezenas de pessoas, incluindo agentes públicos, empresários e ex-prefeitos de municípios da região de Presidente Prudente. As apurações tiveram grande repercussão política à época, diante da suspeita de repasses irregulares e pagamento de propinas envolvendo lideranças com influência regional.

Valores cobrados

Na execução de sentença, o Ministério Público busca garantir o cumprimento das condenações financeiras impostas pela Justiça. Os valores incluem ressarcimento ao erário, multas civis e indenização por danos morais coletivos. Somadas, as cobranças alcançam R$ 66.492.515,53.

Conforme os cálculos apresentados pelo Ministério Público, o valor atualizado do ressarcimento ao erário chega a R$ 2.608.461,19. Já a multa civil aplicada aos condenados soma R$ 4.026.598,26. Além disso, foi fixada indenização por danos morais coletivos no valor atualizado de R$ 290.423,37 para parte dos réus.

A ação de execução requer que os condenados efetuem o pagamento dos débitos no prazo legal de 15 dias. Caso não haja pagamento voluntário, os valores poderão ser acrescidos de multa processual, conforme previsto no Código de Processo Civil.

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Recursos para os cofres públicos e fundos sociais

Segundo informações divulgadas pela Promotoria, dos mais de R$ 66 milhões cobrados judicialmente, R$ 63 milhões deverão ser destinados aos cofres públicos do Município de Dracena a título de reparação dos danos causados ao erário e pagamento das multas civis. Outros R$ 3,48 milhões referentes aos danos morais coletivos deverão ser revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dracena.

Condenações já em vigor

Além das sanções financeiras, a decisão judicial determinou a suspensão dos direitos políticos dos condenados pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período. Segundo o Ministério Público, essas penalidades já foram devidamente registradas e estão sendo cumpridas.

A execução de sentença representa uma nova etapa de um dos processos de improbidade administrativa de maior repercussão na região, iniciado há mais de uma década e que agora entra na fase de cobrança dos valores reconhecidos pela Justiça após o encerramento definitivo dos recursos judiciais.