O presidente Michel Temer assinou do dia 16 de agosto o Decreto N° 9.127 (acesse aqui), que inclui o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
A nova medida altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949 (acesse aqui), que fixa um conjunto de atividades industriais, comerciais e de serviços cujo funcionamento é autorizado aos domingos e feriados.
Agora, com o Decreto assinado semana passada pelo presidente Temer, ficam incluídas as atividades de feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, com autorização para funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de agosto e já está valendo.