A apuração do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) sobre o sistema de drenagem de águas pluviais no conjunto de casas populares “Murilo Jaccoud”, em Adamantina, tem novas evoluções.

A denúncia foi feita em dezembro de 2023 pelo vereador à época, Alcio Ikeda, à Promotoria de Justiça local, diante do drama de moradores e prejuízos com alagamentos no conjunto habitacional.

O MPSP recebe a denúncia no final de 2023 e em janeiro de 2024 abriu o procedimento inicial chamado “notícia de fato”, onde buscou subsidiar o entendimento sobre o caso. Nessa etapa o órgão fiscalizador acionou as partes envolvidas na obra para se manifestarem: Prefeitura, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e a construtora que executou o empreendimento, abrindo oportunidade para se manifestarem nos autos.

Depois disso os mais recentes desdobramentos foram a instauração de inquérito civil em 9 de dezembro do ano passado; a negativa a recurso contra esse procedimento em pedido feito pela construtora e indeferido pelo Conselho Superior do Ministério Público, em janeiro; e a requisição de vistoria pela promotoria local, agora em fevereiro, ao Núcleo de Engenharia do Centro de Apoio à Execução (CAEx) do MPSP.

Abertura do inquérito civil

A portaria de abertura do inquérito civil narra a notícia de irregularidade consistente na insuficiência do sistema de drenagem pluvial do conjunto habitacional ocasionando infiltrações em residências, alagamentos e problemas estruturais nas divisas dos imóveis. O documento informa que o procedimento visa colher melhores elementos de convicção que irão subsidiar decisão futura, que poderão ser posterior ajuizamento de ação civil pública, celebração de compromisso de ajustamento de conduta (TAC), ou ainda, eventual arquivamento do procedimento.

A Prefeitura de Adamantina chegou a pontuar ano passado que executaria obras de melhorias, para ampliar o sistema de drenagem, apostando para isso a obtenção de um empréstimo de R$ 7 milhões. A manifestação da administração municipal reconhece haver deficiência estrutural no dimensionamento do sistema de captação pluvial na localidade. A operação financeira não se consolidou e a promessa não saiu do papel.

Imagem que integra a denúncia (Reprodução).

Ao final do ano passado, informada sobre a abertura de inquérito civil e sobre a possibilidade de interpor recurso, a administração anterior não se manifestou.

A construtora também se posicionou. Notificada sobre a possibilidade de interpor recurso ao inquérito civil, propôs arquivamento em face da empresa. Disse que não esteve envolvida na elaboração do projeto, e que se limitou a executar a obra. “A insuficiência do sistema de drenagem pluvial era de conhecimento e responsabilidade da Prefeitura, que mesmo sabendo do problema, quedou-se inerte”, declarou ao MPSP. Com isso, pontou que a responsabilidade por eventuais irregularidades deve recair apenas sobre o Município de Adamantina.

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A promotoria local recebeu a manifestação da empresa e o tema seguiu para o Conselho Superior do MPSP. “Será necessário apurar as responsabilidades de todos os envolvidos para alinhar a solução adequada ao problema enfrentado pelos moradores do Conjunto Habitacional afetado, observando-se que, conquanto possa ter havido falha na elaboração do projeto, não se pode descartar, de antemão, eventual irregularidade na sua execução”, pontuou a promotora de justiça Viviane Zaniboni Ferreira Barrueco ao órgão superior. “De se pontuar que será necessária a realização de avaliação técnica da questão, a fim de pontuar as eventuais responsabilidades, não se olvidando que, após as diligências a serem empreendidas, se regular a execução do projeto, evidentemente este procedimento poderá ser arquivado com relação à empresa recorrente”, prosseguiu, argumentando que seja mantida a decisão local que determinou a instauração do inquérito civil.

Conselho Superior do MPSP nega recurso e mantém inquérito

Em deliberação no dia 28 de janeiro o Conselho Superior do Ministério Público deliberou por não acolher o recurso da empresa. “De se pontuar que será necessária a realização de avaliação técnica da questão, a fim de pontuar as eventuais responsabilidades, não se olvidando que, após as diligências a serem empreendidas, se regular a execução do projeto, evidentemente este procedimento poderá ser arquivado com relação à empresa recorrente”, escreveu a conselheira relatora, Ana Lucia Menezes Vieira. “Assim, por ora, a continuidade da presente investigação se mostra razoável, sendo de extrema necessidade para a colheita de informações, a fim de subsidiar eventual tomada de providências legais quanto a este serviço que deve ser prestado pela Municipalidade”, prosseguiu. “É necessário, pois, o prosseguimento do inquérito civil, demonstrada a justa causa para as investigações”, completou a conselheira relatora.

Vistoria para confrontar o projeto e as obras executadas

Após a decisão pela manutenção do inquérito civil a promotoria local requereu nesta semana vistoria no conjunto habitacional pelo Núcleo de Engenharia do Centro de Apoio à Execução (CAEx) do MPSP.

Ao órgão técnico de assessoramento foi solicitada a elaboração de relatório, apontando a correspondência ou não entre o projeto elaborado e as obras executadas e sua regularidade, relacionando, em um ou outro caso, as obras necessárias (e viáveis) para solução dos problemas de alagamentos enfrentados por moradores.

Relembre

Os problemas rotineiros enfrentados em épocas de chuva pelos moradores do Conjunto Habitacional “Murilo Jaccoud”, no Parque Itamarati, foram levados ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), em denúncia protocolada no final de 2023 pelo vereador à época, Alcio Ikeda, junto à Promotoria de Justiça de Adamantina.

Ele formalizou documento sobre os problemas de drenagem e estruturais no conjunto habitacional entregue aos moradores em agosto de 2020.

Os problemas ocorrem desde que o empreendimento habitacional foi entregue e ocupado pelos moradores. Na fase de obras, o local foi afetado por fortes enxurradas, em fevereiro de 2019, o que já tornava possível dimensionar a infraestrutura necessária para a drenagem no empreendimento. Em janeiro de 2021 – três anos atrás e cinco meses após a entrega das casas realizada em agosto de 2020 – os moradores já enfrentaram os primeiros reflexos da falta de drenagem, e prejuízos, quando água e lama invadiram vários imóveis recém habitados.

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Pedidos dos moradores, sem atendimento, motivaram denúncia

Conforme relatou Ikeda na denúncia, desde então foram comunicados órgãos responsáveis, sem solução. “Reiteramos as comunicações anteriores sobre a insuficiência na drenagem pluvial do Conjunto Habitacional Murilo Jaccoud, projeto "Adamantina O", executado pela CDHU em parceria com a Prefeitura e a Caixa Econômica Federal. Desde janeiro de 2021, foram notificadas a Prefeitura, a CDHU, e a Caixa Econômica Federal sobre problemas como infiltrações, alagamentos e danos estruturais nas residências entregues”, prossegue a denúncia.

Imagem que integra a denúncia (Reprodução).

Ao MPSP o vereador relacionou diversos documentos movimentados sobre o tema, questionando a responsabilidade pelas obras e a realização das melhorias. Entre os mais recentes, na ocasião da formalização da denúncia em dezembro de 2023, fez referência às fortes chuvas que atingiram a cidade no mês anterior. O parlamentar pontuou sobre eventual falta de preparo e planejamento do poder público, o que poderia caracterizar possível negligência diante dos transtornos e prejuízos vivenciados pelos moradores afetados.

Itaipus e Jardim Adamantina: obras saíram após denúncia ao MPSP

As duas situações narradas pelo vereador Alcio Ikeda, na denúncia, envolvendo problemas de drenagem urbana nos bairros Parque Itaipus e Jardim Adamantina, foram solucionados após os respectivos casos serem denunciados por ele ao MPSP. Quanto o Parque Itaipus o desfecho que levou às obras de drenagem foi mostrado pelo SIGA MAIS em janeiro de 2019, e as obras iniciadas em junho do mesmo ano. Quanto ao Jardim Adamantina, em uma área que sofria com alagamentos, a resolução, também alcançada após denúncia ao MPSP, foi mostrada pelo SIGA MAIS em agosto de 2021.