PEC do Pacto Federativo: 21 cidades da região com menos de 5 mil habitantes podem ser extintas

Governo propõe extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e dificuldade de arrecadação.

Por: Da Redação 5 de novembro de 2019 | 17h20 atualizado: 7 de novembro de 2019 | 16h25

Com 3.991 habitantes, Inúbia Paulista é uma das cidades com risco de serem extintas com a PEC do Pacto Federativo, e incorporada por município vizinho (Google).

Pelo menos 21 cidades da região de Presidente Prudente e da Nova Alta Paulista, com menos de 5 mil habitantes e com dificuldades de arrecadação, podem ser extintas e incorporadas por municípios vizinhos. O levantamento foi realizado pelo SIGA MAIS, considerando apenas a faixa populacional, das cidades que poderão ser impactados com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo presidente Jair Bolsonaro ao Senado.

De acordo com a PEC, municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho.

Entre as 21 cidades da região, oito estão no corredor da Nova Alta Paulista: Arco-Íris, Flora Rica, Inúbia Paulista, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Pracinha, Mariápolis e Sagres. Veja ao final da matéria a lista completa das 21 cidades.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues – informa a Agência Brasil –, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

De acordo com a Agência Brasil, as prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

Segundo o Ministério da Economia – continua a Agência Brasil –, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas. (Continua após a publicidade...)