A execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) em Adamantina entrou no centro de uma série de questionamentos envolvendo a condução dos editais do Ciclo II, principalmente o Edital nº 03/2026 – Expressões Artísticas Diversas. As dúvidas apresentadas por participantes alcançam etapas como a análise dos recursos administrativos, os critérios de seleção, a publicidade das decisões e a documentação exigida para habilitação dos projetos.

O tema também chegou ao Poder Legislativo. Na sessão ordinária do dia 17 deste mês a Câmara Municipal de Adamantina aprovou o Requerimento nº 140/2026, de autoria dos vereadores Daniel Fabril (Podemos), Hélio Santos (PP) e Eder Ruete (NOVO), com 37 questionamentos e pedidos de documentos dirigidos à Prefeitura.

O documento solicita informações detalhadas sobre quem analisou os recursos, quais critérios foram utilizados, como as decisões foram tomadas e qual foi a fundamentação para os indeferimentos. Também dedica grande parte das perguntas a uma exigência documental relacionada à comprovação do requisito previsto no item 2.5 do Edital nº 03/2026, relacionado à atuação ou residência do agente cultural em Adamantina pelo período mínimo de um ano e seis meses.

A Prefeitura, por sua vez, afirma que os procedimentos obedeceram à legislação aplicável, seguiram a minuta disponibilizada pelo Ministério da Cultura e tiveram sua regularidade jurídica analisada pela Procuradoria-Geral do Município.

Edital prevê 33 projetos e R$ 148,5 mil

O Edital nº 03/2026 – Expressões Artísticas Diversas integra o Ciclo II da PNAB e prevê a seleção de 33 projetos culturais, cada um com apoio financeiro de R$ 4.500,00. O investimento total é de R$ 148.500,00.

A proposta é contemplar diferentes manifestações culturais desenvolvidas no município, abrangendo áreas como artes cênicas, circo, artesanato, audiovisual, capoeira, cultura urbana, dança, fotografia, literatura, música, diversidade de gênero, culturas e povos tradicionais, entre outras expressões.

Outro edital do mesmo ciclo, o nº 04/2026 – Feiras e Festivais, prevê R$ 90 mil em recursos, sendo R$ 15 mil destinados a ações de democratização do acesso à fruição e à produção artística e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais e em territórios de maior vulnerabilidade econômica ou social. Nesse edital foram selecionados seis proponentes.

Os questionamentos apresentados até o momento concentram-se principalmente no Edital nº 03/2026.

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O que está sendo questionado pelos participantes

Segundo os questionamentos apresentados por um grupo de proponentes, parte das dúvidas surgiu a partir da comparação entre as regras utilizadas no ciclo anterior, em 2024, e aquelas estabelecidas para 2026, além da análise das consultas públicas e das dificuldades relatadas pelos participantes para compreender determinados critérios empregados no processo de seleção.

Entre os principais pontos levantados, pontuam a alteração do critério territorial, que teria passado de uma exigência de residência para a previsão de que o agente cultural “atue ou resida” em Adamantina, além de dúvidas sobre a forma de comprovação dos 18 meses de atuação cultural no município.

Também foram levantados questionamentos sobre a retirada da vedação expressa à participação de servidores municipais comissionados que constava do edital anterior, além de erros materiais, ausência de um cronograma consolidado e dúvidas relacionadas à participação de pessoa física, CNPJ e MEI.

Outro eixo das reclamações envolve a publicidade dos pareceres técnicos e a fundamentação das decisões. Participantes questionam se tiveram acesso suficiente às avaliações e pontuações que embasaram os resultados e, consequentemente, condições adequadas para apresentar recursos.

Também há relato de divulgação do prazo recursal somente no último dia, cerca de 40 minutos antes do encerramento presencial, segundo os questionamentos apresentados.

O que a Câmara Municipal quer saber

Entre os questionamentos listados em 37 tópicos do Requerimento aprovado pela Câmara Municipal, os vereadores buscam saber a identificação da comissão ou equipe responsável pelo julgamento dos recursos, os critérios utilizados nas decisões, os fundamentos dos indeferimentos e a existência de justificativas individualizadas. A Câmara também solicita atas, pareceres, relatórios e demais documentos produzidos durante a análise, além de informações sobre a quantidade de recursos apresentados, deferidos e indeferidos.

Outro ponto central narrado pelo Requerimento legislativo é uma exigência documental comunicada aos agentes culturais por e-mail em 10 de agosto. O requerimento questiona qual ato administrativo fundamentou a solicitação de documentos destinados a comprovar o requisito do item 2.5 do edital, referente à atuação ou residência em Adamantina por pelo menos um ano e seis meses.

Os vereadores querem saber se houve errata, retificação, termo aditivo ou outro ato oficial para complementar as exigências de habilitação, quais documentos passaram a ser aceitos e se a ausência da documentação adicional poderia resultar em inabilitação ou exclusão. Também perguntam se todos os candidatos receberam a mesma solicitação e se houve prazo suplementar para seu cumprimento.

O requerimento ainda questiona se houve análise ou orientação jurídica antes da comunicação de 10 de agosto, se candidatos apresentaram reclamações ou pedidos de esclarecimento e quais medidas foram adotadas para assegurar publicidade, isonomia e segurança jurídica no procedimento.

Por fim, a Câmara pergunta sobre eventual participação do Conselho Municipal de Cultura nas discussões, elaboração, execução ou julgamento dos editais da PNAB em 2026 e solicita os respectivos registros e documentos, caso existam.

Segundo a justificativa, o objetivo da peça legislativa é obter esclarecimentos sobre a condução dos processos, os fundamentos das decisões e a exigência documental posterior, no exercício da função fiscalizatória do Legislativo e em busca de transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura.

O Requerimento nº 140/2026 foi aprovado em plenário e encaminhado à Prefeitura. A Administração Municipal deverá responder aos questionamentos dentro do prazo previsto na legislação municipal. 

Questionamentos chegaram ao Ministério Público

Paralelamente à movimentação administrativa e legislativa, um grupo de seis participantes levou os questionamentos ao Ministério Público em Adamantina, levando à abertura do procedimento Notícia de Fato.

A Prefeitura informou que deverá apresentar à Promotoria de Justiça local os documentos e esclarecimentos solicitados dentro do prazo estabelecido.

A abertura de uma Notícia de Fato, neste momento, não significa conclusão sobre eventual irregularidade. O procedimento poderá resultar em arquivamento ou em eventual ampliação da apuração, conforme a análise dos elementos apresentados ao órgão fiscalizador.

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Prefeitura afirma que editais são regulares

Em posicionamento encaminhado à reportagem, a Secretaria de Cultura e Turismo de Adamantina afirma que todas as etapas dos Editais nº 03/2026 e nº 04/2026 foram publicadas e que os procedimentos seguiram a minuta padronizada disponibilizada pelo Ministério da Cultura e a legislação aplicável à PNAB.

Segundo a Prefeitura, a avaliação dos projetos foi realizada por pareceristas externos, que não residem nem atuam em Adamantina, seguindo os critérios estabelecidos nos editais e com registro dos procedimentos em ata.

O Município informa ainda que, em 7 de agosto de 2026, a Procuradoria-Geral do Município analisou os dois certames por meio do Parecer Jurídico nº 148/2026, concluindo pela regularidade jurídica dos procedimentos e pelo prosseguimento dos processos.

Sobre os recursos administrativos, a Prefeitura afirma que todos foram conhecidos e julgados, com decisões individualizadas e respectivas fundamentações, publicadas em 3 de agosto.

A Administração também sustenta que os questionamentos apresentados nos recursos envolveram diferentes aspectos, inclusive requisitos de participação e documentação dos proponentes, e que a verificação dessas questões ocorre na etapa própria de habilitação, conforme as regras dos editais.

Ainda segundo a Prefeitura, fichas de avaliação, atas e demais documentos dos processos são públicos e vêm sendo disponibilizados aos interessados que os solicitam, observadas as regras da Lei de Acesso à Informação.

Processo segue para etapa de habilitação

Apesar dos questionamentos, a execução dos editais segue em andamento.

A movimentação mais recente disponibilizada pela Prefeitura indica a convocação dos 33 selecionados no Edital nº 03/2026 para a entrega dos documentos de habilitação. O Edital nº 04/2026 também avançou para essa etapa, com a convocação dos seis proponentes selecionados.

É justamente na fase de habilitação que se concentra parte relevante dos questionamentos apresentados pelos participantes e pela Câmara, especialmente em relação à documentação utilizada para comprovar o requisito previsto no item 2.5 do Edital nº 03/2026.

Posicionamento da Prefeitura

Em sua manifestação, a Secretaria de Cultura e Turismo afirmou que os procedimentos dos Editais nº 03/2026 e nº 04/2026 seguiram a legislação aplicável, tiveram avaliação por pareceristas externos e foram submetidos à análise jurídica da Procuradoria-Geral do Município. A Prefeitura também declarou que prestará as informações solicitadas pelo Ministério Público e que mantém os documentos dos processos disponíveis aos interessados, conforme a legislação de acesso à informação.

Íntegra da nota da Prefeitura de Adamantina:

“Em atenção ao pedido de posicionamento, a Secretaria de Cultura e Turismo de Adamantina informa:

Todas as etapas dos Editais nº 03/2026 e nº 04/2026, referentes ao Ciclo II da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), foram devidamente publicadas no Diário Oficial do Município e encontram-se reunidas em página específica do portal oficial da Prefeitura: https://www.adamantina.sp.gov.br/portal/servicos/1102/adir-blanc-pnab---ciclo-ii/

Os editais seguiram a minuta padronizada disponibilizada pelo Ministério da Cultura e a legislação aplicável à PNAB. A avaliação dos projetos foi realizada por pareceristas externos, não residentes e não atuantes em Adamantina, mediante os critérios estabelecidos nos respectivos editais, com registro dos procedimentos em ata.

Em 7 de agosto de 2026, a Procuradoria-Geral do Município analisou os dois certames por meio do Parecer Jurídico nº 148/2026, concluindo pela regularidade jurídica dos procedimentos e pelo prosseguimento dos processos.

Todos os recursos apresentados foram devidamente conhecidos e julgados, com decisões individualizadas e respectivas fundamentações, conforme publicações realizadas em 3 de agosto de 2026, disponíveis na mesma página oficial.

Cabe esclarecer que os questionamentos apresentados nos recursos envolveram diferentes aspectos, inclusive questões relacionadas aos requisitos de participação e à documentação de proponentes, matérias cuja verificação ocorre na etapa própria de habilitação, conforme as regras estabelecidas nos editais.

As fichas de avaliação, atas e demais documentos integrantes dos processos são públicos e vêm sendo disponibilizados aos interessados que os solicitam, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Quanto à representação mencionada, o Município recebeu da Promotoria de Justiça da Comarca de Adamantina uma Notícia de Fato, por meio da qual foram solicitadas informações relacionadas aos procedimentos objeto dos questionamentos.

As informações e os documentos solicitados serão devidamente apresentados ao Ministério Público dentro do prazo estabelecido, com a transparência e a colaboração que orientam a atuação da Administração Pública.

Atenciosamente,

Secretaria de Cultura e Turismo

Prefeitura do Município de Adamantina/SP”