A pretensão do Centro Universitário de Adamantina em oferecer aos servidores da autarquia a oportunidade do benefício de um plano de saúde não avançou na Prefeitura local, e frustra os cerca de 450 servidores de funções administrativas e docentes da autarquia municipal de ensino. O plano de saúde seria facultativo e com contraprestação do funcionário que aderir.

A proposta, em forma de anteprojeto de lei, foi oficializada em setembro passado pela reitoria da instituição de ensino ao prefeito de Adamantina, para que o chefe do poder executivo encaminhasse à Câmara Municipal o respectivo projeto de lei que instituiria a medida.

O tema não andou, o que levou os servidores interessados a realizar uma reunião com representantes da Câmara Municipal no dia 1º de março, e um protesto no campus II, no dia 4 deste mês.  

Na reunião, buscaram sensibilizar os vereadores presentes visando a aprovação da proposta, e que também atuassem para sensibilizar o chefe do poder executivo. Conforme apurado, a preliminar sinalizou que na Câmara Municipal o projeto poderia passar. Porém, a iniciativa de propor é de competência da administração municipal, que ainda não atuou em apresentar projeto de lei sobre o tema.  

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O tema enfrenta resistência interna na administração municipal, com receio de que possa haver cobrança dos servidores da Prefeitura pelo mesmo benefício. O anteprojeto que está com o executivo desde setembro passado, e que já poderia ter sido tramitado, tem agora um novo entrave.

Um parecer assinado pela Procuradora Geral do Município, Cláudia Bitencurte Campos, com data de 13 de março, entendeu que a proposta do plano de saúde estaria entre as condutas vedadas durante o ano de eleição, nos termos do § 10 do artigo 73 da Lei Nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Esse trecho da norma legal define que “No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”. 

O parecer da administração municipal é questionado pela Procuradoria Jurídica do Centro Universitário, conforme se manifestou o procurador José Gustavo Lazaretti. “No caso, porém, o PL não dispõe sobre distribuição gratuita de quaisquer benefícios, mas autoriza a Administração Indireta contratar, por regular e prévio processo licitatório, empresa de plano de saúde para os seus empregados. O projeto prevê que o plano de saúde será facultativo e com contraprestação a ser suportada pelo próprio empregado, afastando-se a aplicabilidade do elemento normativo proibitivo, qual seja, a gratuidade”, escreveu. “Por fim, acrescenta-se que o Projeto de Lei em questão foi encaminhado ao Poder Executivo em setembro de 2023, não podendo, agora, a matéria eleitoral servir de fundamento ao seu não encaminhamento à Câmara de Vereadores de Adamantina/SP”, prosseguiu o parecer da instituição de ensino.

O documento foi protocolado na Prefeitura de Adamantina, reiterando o pedido feito em setembro passado que propõe o plano de saúde.  

Frustração

O travamento da proposta na Prefeitura frustrou os servidores do Centro Universitário de Adamantina, como relatou o servidor Jean Cardoso de Moura (Jean Colega), que representa os funcionários na discussão e elaboração do projeto. Ele também atou na linha de frente do protesto realizado no dia 4 deste mês. "A frustração dos 450 servidores com o chefe do poder executivo é muito grande, pois fizemos uma reunião com a maioria dos vereadores, e nenhum deles se colocou contra o plano de saúde dos servidores, até porque este plano de saúde trará saúde e dignidade aos servidores”, disse. “O parecer favorável emitido pelo departamento jurídico da FAI  deixa claro que  a autarquia pode fazer o plano de saúde aos seus servidores, a lei permite,  mas depende do envio do prefeito para câmara municipal", prosseguiu Jean. O servidor disse que poderão ocorrer novas manifestações públicas buscando o encaminhamento do projeto.

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Sustentabilidade do projeto

Implantado, o plano de saúde vai demandar um investimento médio mensal, pela instituição, de R$ 59 mil, o que ocorreria de forma sustentável e dentro da capacidade financeira da autarquia. Em documento endereçado ao prefeito de Adamantina em setembro passado o reitor do Centro Universitário destaca os aspectos positivos da proposta, seus reflexos e sua sustentabilidade financeira. O documento pontua a maior valorização dos profissionais, diminuição das faltas no trabalho (com tratamento preventivo adequado, os servidores tendem a ficar menos doentes), aumento da produtividade, mais segurança, a promoção da boa imagem da instituição, atrativo para profissionais mais qualificados, redução da rotatividade de funcionários, entre outros. 

Ainda conforme o Centro Universitário o benefício se mostra possível em razão da saúde financeira da instituição. “Esse desempenho positivo foi conquistado através de estratégias de aumento de receita, para ser revertida na valorização dos servidores, um dos principais pilares da gestão da reitoria conduzida pelo Prof. Dr. Alexandre Teixeira de Souza”, divulgou a instituição.

Segundo a autarquia, essas estratégias envolvem o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para recebimento de dívidas antigas, investimento em energia fotovoltaica, com economia prevista de cerca de R$ 77 mil por mês, adequação da carga horária dos cursos, aumento das matrículas, redução da evasão, além da participação da FAI em investimentos estratégicos na saúde pública local. “Todos estes dados demonstram que o Centro Universitário de Adamantina tem cumprido sua missão, honrado com suas despesas e trabalhado na busca permanente da valorização dos seus servidores”, ressalta o documento endereçado ao prefeito, assinado pelo reitor.