Após serem pressionados a realizar operação proibida pela Justiça, um grupo de funcionários da Prefeitura de Adamantina foi visto hoje pela manhã no Fórum de Adamantina, onde buscaram orientações junto à Promotoria de Justiça.
Segundo fontes consultadas pelo SIGA MAIS, a pressão estaria ocorrendo para que seja formalizada a compensação tributária, objeto do contrato firmado entre a Prefeitura de Adamantina e a empresa de advocacia Castellucci Figueiredo e Advogados Associados.

Desobediência pode acarretar em prisão

Sob suspeitas de irregularidades, o contrato foi suspenso, por medida liminar, no dia 24 de julho pela juíza da 3ª Vara da Comarca de Adamantina, Ruth Duarte Menegatti. Depois, em dezembro, o Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa, que foi acolhida e tramita na Justiça (Processo 1001246-43.2015.8.26.0081) contra o prefeito Ivo Santos (PSDB), contra a ex-Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos Maria Cristina Dias, contra a Castellucci Figueiredo e Advogados Associados (pessoa jurídica de direito privado) e seus sócios, bem como contra o Município de Adamantina (pessoa jurídica de direito público interno).
A orientação recebida pelos funcionários é de que, caso procedam a compensação e dêem tramitação a qualquer determinação do prefeito, nesse sentido, também poderão ser responsabilizados, por desobediência à determinação judicial, o que pode acarretar até em prisão.

Empresa seria reembolsada com percentual sobre os mais de R$ 4 milhões previstos em compensação tributária

O centro da ação de improbidade administrativa proposta pelo MP é a eventual ocorrência de danos ao erário em razão de o Município de Adamantina, representado pelo Prefeito Ivo Santos, pela contratação direta do escritório Castellucci Figueiredo Advogados Associados com o objetivo de prestar serviços técnicos de assessoria tributária, jurídica e administrativa na execução dos serviços consistentes na recuperação de contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre benefícios trabalhistas.
Toda a contratação se deu por meio da Inexigibilidade nº 015/2015 e Processo Licitatório nº 78/2015. Pela inexigibilidade, não houve participação de outros possíveis interessados na realização dos serviços, o que poderia ampliar a competitividade, possibilitando a contratação da proposta mais vantajosa e econômica ao Município.
O contrato prevê o pagamento à empresa a partir do êxito obtido nas compensações, que podem ser superior a R$ 4 milhões, segundo revelado pela então secretária Maria Cristina Dias, em entrevista ao SIGA MAIS. Desta forma a Prefeitura deixaria de recolher esse montante, em determinados tributos previdenciários, por tê-los feito a maior, ao longo dos últimos anos, sendo que a empresa jurídica ficaria com um percentual desse volume de compensações tributárias.
Releia aqui a entrevista de Maria Cristina Dias, onde traz aspectos que embasaram a decisão da Prefeitura pela contratação da empresa.

Prefeito e envolvidos estão com bens bloqueados pela Justiça e pagamentos estão suspensos por decisão judicial

Em decisão divulgada no dia 18 de dezembro, o juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Adamantina, Dr. Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, decretou a indisponibilidade de bens do Ivo Francisco dos Santos Junior, da ex-secretária municipal de assuntos jurídicos Maria Cristina Dias, da Castellucci Figueiredo e Advogados Associados, e dos representantes Alécio Castellucci Figueiredo e Antonio Lueivan de Souza Chaves.
Na decisão, o juiz determinou a suspensão de qualquer pagamento ao contrato firmado entre a Prefeitura e a Castellucci Figueiredo e Advogados Associados, assim como a indisponibilidade de bens dos Réus, pessoas físicas e jurídicas, ressalvada a pessoa jurídica de direito público (Município de Adamantina), até o montante do crédito já utilizado em compensação R$ 615.000,00.

Contrato foi suspenso por liminar em julho

No dia 24 de julho a juíza da 3ª Vara da Comarca de Adamantina, Ruth Duarte Menegatti, concedeu Liminar que suspendeu o contrato firmado entre a Prefeitura de Adamantina e a Castelucci Figueiredo e Advogados Associados. Os pagamentos à empresa também estão suspensos, com vistas a proteger danos irreparáveis aos cofres municipais.
A empresa foi contratada para a recuperação de créditos tributários, por inexigibilidade de licitação, e receberia 20% dos créditos tributários recuperados.
Segundo o texto da Liminar, “Diante da prova documental apresentada e a verossimilhança das alegações do autor, ante o perigo da demora, e o receio do dano irreparável, defiro os efeitos da tutela antecipada para a suspender o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e Castelucci Figueiredo e Advogados Associados, proibindo-se o início ou continuidade dos trabalhos, bem como de qualquer pagamento à sociedade de advogados em comento”.
Segundo o texto, a contratação teria violado os princípios básicos da licitação. “Evidente a natureza acautelatória de assento constitucional, violando princípios básicos da licitação, a Jurisprudência da Corte do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, pareceres do Ministério Público de Contas”.
Ainda na decisão Liminar, a juíza destaca novos elementos elencados pelo Promotor de Justiça, além dos aspectos que foram apresentados na petição inicial, que originou a Ação Civil Pública. “Destaco o parecer do ilustre Promotor de Justiça da Comarca que apontou novas circunstâncias graves, inclusive quanto à formação do quadro societário, assim como levantou dados indicativos das cidades que, de idêntica forma, investigam situações semelhantes a aqui analisada”.
A Ação Civil Pública, que denuncia eventuais irregularidades na contratação da Castelucci Figueiredo e Advogados Associados pela Prefeitura de Adamantina foi proposta à Justiça de Adamantina, em 21 de julho passado, por Eleandro Aparecido Lima, representado pelos advogados Siderley Godoy Junior e Rogério da Silva Cavalcante. A iniciativa teve a participação direta do vereador Aguinaldo Galvão, que formalizou pela Câmara Municipal o requerimento que solicitou cópia de tal documentação à Prefeitura, subscrito pelo vereador Fabio Roberto Amadio.