Policiais militares em Lucélia capturaram, na tarde desta segunda-feira (12), um homem de 47 anos que era procurado pela Justiça. A prisão ocorreu pouco antes das 14h durante patrulhamento das equipes pelo bairro Monte Alto, quando o suspeito foi abordado e, após consulta aos sistemas policiais via Copom, foi confirmada a existência de mandado de prisão em aberto.

Segundo a Polícia Militar, o mandado reúne uma série de acusações previstas no Código Penal e na Lei Maria da Penha. Entre elas está o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, que tipifica o descumprimento de medida protetiva de urgência, caracterizado quando o agressor desrespeita ordens judiciais impostas para proteger a vítima, como a proibição de aproximação ou contato, crime que prevê pena de detenção de três meses a dois anos.

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Constam ainda os crimes de injúria (artigo 140 do Código Penal), quando há ofensa à dignidade ou ao decoro da vítima; ameaça (artigo 147), configurada pela intimidação com promessa de mal injusto e grave; e perseguição, também conhecida como stalking (artigo 147-B), caracterizada pela prática reiterada de atos que perturbam a liberdade, a privacidade ou a integridade psicológica da vítima, especialmente quando ocorre em contexto de violência doméstica.

O mandado também inclui o crime de estupro (artigo 213 do Código Penal), uma das tipificações mais graves da legislação penal brasileira, que ocorre quando alguém constrange outra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir outro ato libidinoso, com penas que variam de seis a dez anos de reclusão, podendo ser ampliadas conforme as circunstâncias do caso.

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Após a confirmação do mandado judicial, o homem foi conduzido à Delegacia da Polícia Civil, onde permaneceu à disposição da Justiça para  a audiência de custódia e demais procedimentos legais cabíveis. A Polícia Militar destacou que a prisão é resultado do trabalho de patrulhamento ostensivo e do cumprimento de ordens judiciais, reforçando a importância das ações de segurança pública no enfrentamento à violência doméstica e sexual.