Os contribuintes que estejam enquadrados no regime de recolhimento unificado “Simples Nacional” terão até o dia 10 de novembro deste ano para regularizar seus débitos em atraso perante o Fisco Municipal, conforme alertado pelo Departamento de Fiscalização Tributária.
Aqueles que não efetuarem os pagamentos do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), da Taxa de Funcionamento e Fiscalização (FUNFIS) ou quaisquer outros tributos municipais em atraso estarão sujeitos à exclusão do Simples a partir daquela data, de acordo com o que determina a legislação correspondente (Lei Complementar Federal 123/2006).
Os interessados na regularização podem realizar os pagamentos diretamente nas Casas Lotéricas ou procurar o Departamento de Fiscalização Tributária para maiores informações, localizado no 2º andar do Paço Municipal, telefone (18) 3502-9027.