A Câmara Municipal de Adamantina vota nesta segunda-feira (4) em primeira discussão o Projeto de Lei Nº 026/2018 (veja íntegra), de autoria dos vereadores Acácio Rocha e Alcio Ikeda, que introduz um conjunto de novas exigências para implantação de loteamentos em Adamantina.
A proposta, em si, altera a Lei Municipal Nº 3.369, de 14 de dezembro de 2009, que já disciplina esse tema. Porém, segundo os autores, a normatização precisa ser ampliada, modernizada e mais severa, com maiores garantias para aquele que for adquirir lotes, para o poder público e para o loteador.
Se aprovado na noite desta segunda-feira, será necessária uma segunda votação (segunda discussão e redação final) em torno do PL, para depois ser submetido ao prefeito, que tem a prerrogativa de sancionar.

Projeto de lei amplia responsabilidades

A proposta é resultado de meses de estudos, visitas a loteamentos, pesquisas em outras cidades, levantamento de legislação, entre outros fatores considerados indispensáveis à formatação da proposta, realizados pelos vereadores autores.
Os autores do PL explicam que o conjunto de medidas afeta diretamente a infraestrutura dos loteamentos, como pavimentação asfáltica, sarjetões, iluminação pública, identificação com nomes de ruas, sinalização viária, entre outras obrigações aos empreendedores, como a apresentação de ensaio técnico por laboratório credenciado dentro das normas do Inmetro, que ateste a espessura e qualidade dos materiais empregados na pavimentação asfáltica.
A proposta traz ainda obrigações ao adquirente dos terrenos. Uma delas define que, se não houver início de obras na área após seis meses de sua aquisição, os mesmos deverão fazer o plantio de grama no terreno.
Outro ponto fundamental é a fiscalização, por parte do Poder Público Municipal. A proposta veda a participação de integrantes do quadro da Prefeitura como responsáveis técnicos, e invoca para isso os princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência da administração pública.

Propostas foram discutidas em audiência pública

A estrutura do Projeto de Lei foi discutida em uma audiência pública, realizada em 18 de abril, no plenário da Câmara Municipal, com ampla participação do poder público e da sociedade (reveja).
A audiência pública lotou o plenário da Câmara Municipal de Adamantina, com a presença do prefeito Márcio Cardim, secretários e procuradores municipais, vereadores, representantes da Sabesp, da comunidade, além de uma participação expressiva da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Nova Alta Paulista (AENAP) e de conselheiro do Conselho Regional de Engenharia (CREA-SP).
A audiência se desenvolveu por mais de duas horas e meia, com a exposição inicial feita pelos autores do projeto de lei, seguida pelos debates. Uma das contribuições mais importantes foi apresentada pela AENAP, em um documento com 15 páginas, que permitem avaliar tecnicamente cada uma das propostas.
Outras sugestões foram apresentadas em plenário. Foram expostas também contribuições que haviam sido recebidas pelos autores do projeto.
As contribuições colhidas foram avaliadas e incorporadas ao PL, que será votado em primeira discussão nesta segunda-feira.