A Câmara Municipal de Adamantina realiza nesta segunda-feira (1) sua 3ª Sessão Ordinária do ano, que reúne quatro projetos de lei para votação. Dois estão pautados para serem votadas em discussão única e dois em segunda discussão e redação final (já foram votados e aprovados em primeira discussão). Todos os projetos podem ser consultados pela internet, na ferramenta Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, disponível no site oficial da Câmara Municipal.

A sessão é transmitida em vídeo, ao vivo, na fanpage da Câmara Municipal, e por emissoras de rádio da cidade, com início às 20h. Veja os projetos que serão votados, conforme Circular nº 005/21: (Continua após a publicidade...)

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Em Discussão Única

Projeto de Lei nº 13/2021 – PM - Dispõe sobre a denominação de logradouro público e prolongamento da Rua Santos Dumont e dá outras providências. Pela proposta, um trecho de 420 metros de extensão da Estrada 6 (ADM-343), passa a denominar-se Rua Santos Dumont.

Projeto de Lei nº 14/2021 – PM - Dispõe sobre autorização para o Chefe do Executivo receber em doação equipamentos que especifica e dá outras providências. A iniciativa autoriza a Prefeitura de Adamantina a receber em doação, pela empresa Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A, uma cesta aérea telescópica não isolada e carroceria metálica, que serão utilizados para execução do Projeto do Programa de Eficiência Energética.

Em Segunda Discussão e Redação Final

Projeto de Lei nº 001/2021 – PM – que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.530/12, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada”. O PL busca alterar a Lei nº 3.530, de 24 de maio de 2012, que cria a “Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada”, para o fim de alterar o percentual de pagamento e incluir a delegação das atividades de fiscalização de trânsito e fiscalização, segurança e prevenção de danos e riscos em áreas públicas e prédios públicos. A presente propositura, amplia o escopo da Lei a ser alterada a fim de garantir que, com a assinatura do convênio, a polícia militar intensifique as ações de vigilância e fiscalização, auxiliando o município na garantia de maior segurança aos munícipes.

Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – PM – que “Dispõe sobre a extensão dos benefícios da Lei Complementar nº 154 para o Programa Casa Verde e Amarela”. A iniciativa prevê a extensão dos benefícios da Lei Complementar Nº 154, que concede isenção de tributos municipais, visando a participação do município de Adamantina no Programa Minha Casa Minha Vida; para o Programa Casa Verde e Amarela instituído pela Medida Provisória Nº 996/2020, de 25 de agosto de 2020, aprovada no Congresso Nacional e transformada na Lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021. O objetivo da Lei 14.118 é a promoção do direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 e a famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 84.000,00, associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural.

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