Atendendo determinação contida na Lei Federal Nº 12,994, de 17 de junho de 2014, a Câmara Municipal de Adamantina vota hoje (18), a em sessão ordinária a partir das 20h, o Projeto de Lei Complementar Nº 348, de 1º de abril de 2016, assinado prefeito Dr. Pacheco, que adequa os pisos salariais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de vetores, ao piso nacional de R$ 1.014,00.
A medida chega com quase dois anos de atraso em relação à vigência da lei federal, que obrigava os municípios a pagarem o piso salarial para essas duas categorias. Os recursos para atender essas medidas são repassadas pelo Ministério da Saúde, e os pagamentos aos funcionários depende de lei municipal autorizatória.
Assim, se a medida for aprovada pela Câmara Municipal, os agentes comunitários de saúde da Prefeitura de Adamantina, que hoje têm piso inicial de R$ 877,08, e os agentes de controle de vetores, com piso inicial de R$ 887,08, vão passar a receber o piso nacional fixado em R$ 1.014,00, com efeito retroativo a 1º de abril deste ano.
Segundo o projeto de lei, essa complementação que permite alcançar o piso nacional para essas duas categorias é assegurada enquanto houver os repasses por meio do Governo Federal/Ministério da Saúde, ficando o município obrigado a repassá-los aos funcionários. Deixando de existir o repasse federal, o município estaria desobrigado dessa complementação.

Na região

Em Lucélia, o piso nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de controle de vetores está vigente desde agosto de 2014, quando o município propôs e obteve aprovação na Câmara Municipal, por meio de projeto de lei, para que pudesse realizar a complementação. Desde então, os funcionários dessas duas categorias, naquela cidade, são beneficiados com o piso nacional de R$ 1.014,00 (veja aqui).