A Câmara Municipal de Adamantina tem sessão ordinária nesta segunda-feira (20). E como destaques da ordem do dia, estão listados dez projetos de lei, de autoria do poder executivo, que entram em votação, sendo três deles em discussão única e outros sete em primeira discussão, que por sua vez exigirão uma segunda discussão e redação final.
Entre os destaques, estão seis projetos que tratam da reversão, ao Município, de áreas que foram concedidas a empresas, no Distrito Industrial Valentin Gatti (Parque Itamarati), cujos beneficiados não realizaram a instalação dos seus empreendimentos. As leis de concessão são datadas de 2009, 2011 e 2013. Os casos em pauta não cumpriram os requisitos e agora as áreas poderão ser revertidas ao poder público, para novas concessões, a novos interessados (veja mais aqui).
Outro destaque envolve a apreciação do projeto de lei autoriza a Prefeitura a protestar, em cartório, aqueles contribuintes devedores, inscritos em dívida ativa. São cerca de R$ 11 milhões a receber, que se injetados nos cofres públicos, poderão socorrer as diversas necessidades da cidade (veja mais aqui).