A Prefeitura de Adamantina recebeu do Ministério da Saúde o montante de R$ 440.422,00, para complementar pagamento do piso nacional da enfermagem aos profissionais do quadro municipal. A ordem bancária do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) local tem data de terça-feira (22).

O recurso faz parte da assistência financeira complementar aos estados, ao distrito federal e aos municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem. O Governo Federal garantiu R$ 7,3 bilhões para viabilizar o piso aos profissionais da categoria. O novo piso foi estabelecido pela Lei 14.434/2022.

Detalhamento da ordem bancária (Reprodução/FNS).

Na manhã desta quinta-feira (24) o SIGA MAIS solicitou à Prefeitura informações sobre quando irá realizar  crédito aos trabalhadores. A administração municipal não respondeu uma data objetiva, mas informou em nota à imprensa que vai seguir as orientações do órgão federal. “Conforme as secretarias de administração e de saúde, os pagamentos serão feitos em conformidade com as orientações do Ministério da Saúde de acordo com as informações disponíveis no portal do InvestSUS”, diz trecho do texto divulgado na tarde de hoje.

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Conforme o Ministério da Saúde, o pagamento feito nesta semana é referente à quatro parcelas – maio, junho, julho e agosto - transferido fundo a fundo aos gestores estaduais e municipais. Ao todo, de acordo com o órgão, são nove etapas em 2023, incluindo o 13º salário. "Os recursos previstos na portaria nº 1.135/2023 foram creditados pelo Ministério da Saúde nas contas dos estados e municípios nesta quarta-feira (23). Mais de 97% das prefeituras foram contempladas a partir do cadastro realizado na plataforma InvestSUS. Dos 5.570 municípios do país, apenas 117 não informaram profissionais que necessitam de auxílio federal para complementação do piso", informa o Ministério.

O Governo Federal alocou R$ 7,3 bilhões, em crédito especial, para os repasses aos estados e municípios em 2023. "Foram pagas quatro parcelas do auxílio federal para implementação do piso retroativamente a maio. As outras cinco parcelas deste ano, incluindo o 13º, serão pagas até dezembro", informa o ministério.

Valores

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela lei. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

Dados do Conselho Federal de Enfermagem contabilizam mais de 2,8 milhões de profissionais no país, incluindo 693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem e 1,66 milhão de técnicos de enfermagem, além de cerca de 60 mil parteiras.

Entenda

Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso.

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Até então, o novo piso nacional, definido pela Lei nº 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.

Na nova decisão, Barroso determinou que estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.