Em ofício endereçado ao presidente da Câmara Municipal de Mariápolis, o prefeito Ricardo Watanabe encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, que propõe alterações no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, atualmente regulamentado pela Lei Complementar nº 01, de 2010.

Com data da última quinta-feira (12), o Ofício nº 40/2026 encaminha a proposta legislativa e solicita urgência na tramitação e votação, além da convocação de sessões extraordinárias — quantas forem necessárias — para que o tema seja apreciado e deliberado pelo Legislativo.

De acordo com o projeto, as alterações não revogam integralmente a legislação vigente, mas modificam dispositivos relacionados à estrutura da carreira, critérios de progressão funcional, jornada de trabalho e concessão de gratificações aos profissionais da educação.

Professores dizem que não houve diálogo com a categoria

O envio do projeto à Câmara surpreendeu parte do magistério municipal. Educadores procuraram o Siga Mais e relataram preocupação com as mudanças propostas.

Segundo os professores, a categoria tomou conhecimento do projeto somente após o envio da proposta ao Legislativo, sem que houvesse debate prévio com os profissionais da rede municipal de ensino. Eles afirmam que não participaram do processo de elaboração das alterações previstas na legislação que rege a carreira docente no município.

Por sua vez, após ser procurada pelo Siga Mais sobre o tema, a administração municipal afirmou que há abertura para diálogo e eventuais ajustes no projeto, conforme manifestação encaminhada ao portal. “Quanto ao diálogo com a categoria, a Administração Municipal mantém postura aberta ao diálogo institucional e democrático, estando sempre disponível para ouvir sugestões, esclarecer dúvidas e promover os ajustes necessários, dentro dos limites legais e administrativos”, informou a Prefeitura, em nota.

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Os educadores defendem que o pedido de urgência seja revisto, a fim de permitir maior tempo para análise e discussão das mudanças propostas.

Na Câmara Municipal - salvo haja pedido de retirada por parte da Prefeitura - o projeto deverá seguir a tramitação prevista no regimento interno, com análise pelos vereadores, possibilidade de apresentação de emendas e posterior votação em plenário. Caso seja aprovado, o texto passará a alterar as regras que disciplinam a carreira do magistério público municipal.

O que diz a Prefeitura de Mariápolis

Em nota ao Siga Mais, a Prefeitura de Mariápolis se manifestou oficialmente sobre o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, que propõe alterações no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Veja na íntegra o posicionamento da administração municipal:

“A Prefeitura Municipal de Mariápolis esclarece que o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 tem como objetivo promover a atualização e o aperfeiçoamento do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, atualmente regulamentado pela Lei Complementar nº 01/2010. Após mais de uma década de sua instituição, verificou-se a necessidade de adequar a legislação às novas exigências educacionais, administrativas e legais, garantindo maior segurança jurídica, organização funcional e valorização da carreira docente.

As mudanças propostas buscam modernizar critérios de evolução funcional, adequar dispositivos às normas educacionais vigentes, corrigir inconsistências técnicas identificadas ao longo dos anos e assegurar maior clareza na aplicação das regras relativas à carreira do magistério. Trata-se de uma medida administrativa necessária para manter o sistema compatível com a realidade atual da rede municipal de ensino e com os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade na gestão pública.

Importante destacar que o projeto não tem como finalidade causar prejuízos remuneratórios aos professores. Ao contrário, a Administração Municipal atua com o compromisso de preservar os direitos adquiridos e garantir a valorização dos profissionais da educação, observando rigorosamente os limites legais e constitucionais aplicáveis.

Quanto ao diálogo com a categoria, a Administração Municipal mantém postura aberta ao diálogo institucional e democrático, estando sempre disponível para ouvir sugestões, esclarecer dúvidas e promover os ajustes necessários, dentro dos limites legais e administrativos. Ademais, não há pedido de urgência no encaminhamento do projeto à Câmara Municipal, até mesmo porque a necessidade de atualização normativa, a fim de assegurar segurança jurídica e regularidade na gestão da carreira do magistério, foi verificada há meses pela Administração e é evidente diante das carências que surgem com o passar do tempo.

É importante assegurar que atualizações legislativas são imprescindíveis para atender às necessidades que surgem no dia a dia da Administração Pública. Não existe efetividade ou eficiência na atuação do Poder Público sem inovações legislativas que acompanhem as necessidades atuais e prementes tanto da própria Administração como da população do Município de Mariápolis.

A Prefeitura reafirma seu respeito e reconhecimento aos profissionais da educação, que desempenham papel fundamental na formação dos cidadãos e no desenvolvimento do município, permanecendo à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários, com transparência, responsabilidade e compromisso com o interesse público e assegura que a nova Lei trará benefícios para todos os que trabalham com a atividade tão edificante que é a educação e, também, para todos os alunos das escolas municipais”.

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Prefeitura menciona ausência de urgência, mas ofício pede tramitação em regime urgente

Em nota encaminhada ao Siga Mais, a Prefeitura de Mariápolis informou que não há pedido de urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 na Câmara Municipal. “Ademais, não há pedido de urgência no encaminhamento do projeto à Câmara Municipal”, afirmou a administração.

Entretanto, o conteúdo do Ofício nº 40/2026, ao qual a reportagem teve acesso, apresenta menção expressa ao regime de urgência. O documento, datado de quinta-feira (12) e assinado pelo prefeito Ricardo Watanabe, solicita a convocação de sessões extraordinárias para apreciação da proposta. “Senhor Presidente, por ser Projeto de Lei em regime de urgência, solicito a convocação de Sessões Extraordinárias, tantas quantas forem necessárias para a devida apreciação e votação”, diz o trecho do ofício encaminhado ao Legislativo.

O pedido consta no documento oficial que acompanha o envio do projeto à Câmara e integra o processo de tramitação da proposta.

Recuo: projeto de lei é retirado pela Prefeitura

Na manhã desta quarta-feira (18) o tema teve novo desdobramento. A Prefeitura de Mariápolis protocolou junto à Câmara Municipal o pedido de retirada do Projeto de Lei. A solicitação foi formalizada por meio do Ofício nº 42/2026. A expectativa é que a nova decisão possa abrir diálogo entre as partes interessadas.

(Este conteúdo foi atualizado em 18/02/2026, às 9h47, com a informação sobre a retirada do Projeto de Lei, conforme protocolou a Prefeitura de Mariápolis).