O Estado de São Paulo passou a contar com uma nova legislação que assegura o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches públicas e privadas. A Lei nº 18.425, de 13 de março de 2026, estabelece diretrizes para garantir condições adequadas às mães, bebês e cuidadores, além de prever ações coordenadas entre Estado e municípios para fortalecer essa política pública.

A norma tem origem no Projeto de Lei nº 1490/2023 e surge em um contexto de preocupação com a queda nos índices de aleitamento materno no país, especialmente nos primeiros meses de vida. A proposta reconhece o papel estratégico das creches na continuidade da amamentação, sobretudo diante do retorno das mães ao trabalho ou aos estudos.

De acordo com o texto legal, o direito à amamentação é garantido para crianças de até 3 anos e 11 meses, abrangendo todas as creches, independentemente do modelo de gestão.

Contexto e justificativa da lei

A justificativa do projeto destaca que os primeiros anos de vida são determinantes para o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional das crianças. O aleitamento materno é apontado como um dos principais fatores de proteção à saúde infantil, contribuindo para a redução da mortalidade, prevenção de doenças e fortalecimento do sistema imunológico.

Dados citados no projeto indicam que menos da metade das crianças brasileiras com até seis meses são alimentadas exclusivamente com leite materno, percentual abaixo das metas estabelecidas por organismos internacionais.

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Outro ponto relevante é o descompasso entre a licença-maternidade, que geralmente é de quatro meses, e a recomendação de aleitamento exclusivo até os seis meses. Nesse cenário, a creche passa a ser um ambiente decisivo para a continuidade da amamentação, o que justifica a necessidade de políticas públicas específicas para esse espaço.

A proposta também aborda a dimensão social da medida, ao destacar que garantir condições adequadas para amamentação nas creches contribui para a igualdade de gênero, permitindo que mulheres conciliem trabalho, estudo e maternidade com maior segurança.

Obrigações para creches e espaços de amamentação

A nova legislação estabelece uma série de obrigações diretas às creches, especialmente no que se refere à estrutura e ao suporte ao aleitamento materno.

Entre as principais exigências estão:

• Criação de salas de apoio à amamentação: os espaços devem ser adequados, tranquilos, confortáveis e com privacidade para as mães;
• Implantação de lactários: áreas específicas para preparo e armazenamento seguro do leite materno;
• Estrutura para extração e armazenamento: equipamentos e condições sanitárias adequadas para coleta e conservação do leite;
• Orientação às famílias: informações sobre transporte e armazenamento correto do leite materno;
• Capacitação de profissionais: formação técnica sobre amamentação, manejo do leite humano e acolhimento às mães;
• Ações educativas: campanhas, palestras e rodas de conversa sobre os benefícios do aleitamento materno;
• Acesso facilitado às mães: garantia de entrada nas creches para amamentar os filhos;
• Informação no ato da matrícula: orientação prévia às famílias sobre o direito à amamentação no ambiente escolar.

A lei também determina que a existência de salas específicas não pode limitar a amamentação a esses locais, permitindo que o ato ocorra em outros espaços da creche, conforme a preferência da mãe ou responsável.

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Papel do Estado e articulação com municípios

Além das obrigações impostas às creches, a legislação prevê atuação do Governo do Estado no apoio aos municípios. Entre as diretrizes estão a elaboração de materiais técnicos, como cartilhas e orientações, e a promoção de programas para implantação de lactários e salas de apoio à amamentação.

A lei também incentiva a integração entre áreas como saúde, educação e assistência social, visando ampliar a efetividade das ações e monitorar os indicadores de aleitamento materno no estado.

Impacto na rotina das creches

Com a entrada em vigor da nova lei, as creches passam a ter papel ainda mais ativo na promoção da saúde infantil e no apoio às famílias. A medida tende a exigir adaptações estruturais e operacionais nas unidades, além de investimento em capacitação de equipes. 

Ao mesmo tempo, a legislação reforça o entendimento de que o ambiente escolar não deve representar uma barreira à amamentação, mas sim um espaço de incentivo e continuidade desse cuidado essencial nos primeiros anos de vida.