A defesa da causa animal voltou a ocupar espaço de discussões na Câmara Municipal de Adamantina. Na sessão desta segunda-feira (17), o vereador Daniel Fabri (Podemos) apresentou um conjunto de quatro requerimentos e cinco indicações voltados ao fortalecimento das políticas públicas para cães e gatos no município.

As demandas encaminhadas pelo parlamentar dialogam com uma preocupação crescente da sociedade: a ausência de ações públicas capazes de atender, de forma consistente e contínua, o grande volume de animais abandonados nas ruas. Na prática, essa lacuna acaba sendo suprida por cuidadores independentes e protetores, que se desdobram — muitas vezes com recursos próprios — para acolher, tratar e alimentar cães e gatos em situação de vulnerabilidade. Em diversos casos, eles recorrem a rifas, campanhas e mobilizações comunitárias para custear tratamentos, cuidados e alimentação.

Requerimentos

Em três dos quatro requerimentos apresentados, o vereador solicita apoio do deputado estadual Ricardo França para ampliar investimentos na causa animal em Adamantina. Neles, pede recursos para custeio das ações de castração animal já realizadas no município; solicita a inserção de Adamantina no calendário estadual de Feiras de Castração Animal, além de novos recursos para essa finalidade; e requer verbas para implantação e expansão do programa de microchipagem de animais.

Já um requerimento, em específico, é dirigido à Prefeitura de Adamantina, onde pede o agendamento de uma reunião em dezembro para tratar exclusivamente de temas ligados à causa animal no município.

Indicações

Na Câmara, Fabri também apresentou indicações direcionadas à Prefeitura de Adamantina, buscando fortalecer ações locais. São cinco pedidos: ampliação do número de castrações de cães e gatos, com fortalecimento do trabalho do Castramóvel; implementação de políticas de educação animal nas escolas e campanhas permanentes de conscientização contra o abandono; criação de um canil e um gatil públicos no município; implantação de sistema de identificação eletrônica (microchip) para cães e gatos; e criação de feiras municipais de adoção e ações permanentes de incentivo à adoção responsável.

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Demanda crescente e políticas insuficientes

As proposições do vereador refletem um cenário conhecido pelas entidades e protetores de animais: embora o município já desenvolva algumas ações, como o Castramóvel, elas ainda são insuficientes diante da realidade do abandono.

(Imagem ilustrativa: Shruti Parthasarathy/Unsplash).

Adamantina registra, segundo voluntários e cuidadores, um aumento significativo no número de animais de rua e em situação de maus-tratos.

Na prática, a responsabilidade tem recaído sobre grupos e indivíduos que mantêm, com muito esforço, abrigos improvisados e lares temporários. Eles arcam com consultas veterinárias, medicamentos, alimentação e cirurgias. Sem apoio público regular, dependem de doações, bazares e rifas para dar continuidade ao trabalho.

Debate necessário

Ao apresentar o pacote de ações, Daniel Fabri destacou a necessidade de o município avançar para políticas mais amplas, que envolvam controle populacional, identificação eletrônica, educação nas escolas e criação de infraestrutura pública adequada.

As iniciativas reacendem um debate importante sobre a responsabilidade compartilhada na proteção animal — entre poder público, sociedade civil e legisladores — e apontam para a urgência de soluções estruturadas que reduzam o abandono e garantam bem-estar aos animais de Adamantina.

 (Imagem ilustrativa: Monoswita Palchowdhury/Unsplash).

O conjunto de demandas agora segue para análise e encaminhamento pelos órgãos competentes.

Prefeitura mantém subvenção à ONG Apelos e Patas para cumprimento de TAC firmado com o Ministério Público

Além das proposições apresentadas pelo vereador Daniel Fabri para ampliar as políticas públicas de proteção animal, Adamantina possui hoje uma obrigação formal de atuação na área: o município é signatário de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2015 com o Ministério Público do Estado de São Paulo, decorrente de procedimento instaurado para apurar a condição dos animais abandonados na cidade.

O TAC determina que o município forneça abrigo, alimentação, assistência veterinária e cuidados gerais a animais doentes, feridos, atropelados, abandonados ou vítimas de maus-tratos — sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Na prática, para cumprir parte dessas obrigações, a Prefeitura passou a firmar parcerias com entidades locais.

Uma dessas parcerias para a política de proteção animal é com a ONG Apelos e Patas, instituição sem fins lucrativos fundada em 2014, declarada de utilidade pública e responsável pelo acolhimento e cuidado de animais resgatados no município. 

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Com base nessa responsabilidade legal e nas demandas crescentes, a Câmara Municipal aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 058/2025, autorizando a Prefeitura a repassar R$ 47 mil adicionais à entidade — valor referente aos serviços prestados entre janeiro e abril deste ano, conforme o Plano de Trabalho protocolado pela ONG. O repasse complementa a Lei Municipal nº 4.429/2025, que já havia autorizado R$ 90 mil para o período de abril a dezembro, totalizando R$ 137 mil no exercício de 2025.

O Executivo justificou o aditamento afirmando que, embora o Plano de Trabalho tenha sido formalizado apenas a partir de abril, a ONG não interrompeu suas atividades nos meses anteriores, continuando a atender animais recolhidos pela própria municipalidade e por denúncias da população. As despesas desse período foram comprovadas e a parceria permaneceu ativa.

Segundo a mensagem enviada pelo prefeito José Carlos Martins Tiveron à Câmara, a continuidade da subvenção é fundamental para evitar o descumprimento do TAC e garantir que o município mantenha o atendimento mínimo estabelecido pelo acordo judicial. A ONG Apelos e Patas, por sua vez, deve prestar contas anualmente à Secretaria Municipal de Finanças, conforme prevê a legislação aprovada.