O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, na quinta-feira (5), em Presidente Prudente, a Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária (5ª RAJ), que abrangerá 34 comarcas, 91 municípios e cerca de 1,5 milhão de habitantes. Na mesma solenidade, também foi inaugurada a Unidade de Processamento Judicial (UPJ Criminal), que atenderá as 1ª, 2ª e 3ª varas criminais da Comarca de Presidente Prudente.

Conforme publicou o TJSP, a Vara de Garantias tem competência para conhecer de procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, conforme estabelecido na Resolução nº 939/24. O juiz das garantias é responsável por realizar o controle da legalidade da investigação criminal e por salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada. Entre suas atribuições legais, está a de receber a comunicação imediata da prisão de suspeitos, incluindo o auto de prisão em flagrante, para fins de controle da legalidade, com a realização da audiência de custódia.

A solenidade de instalação da Vara Regional das Garantias reuniu autoridades estaduais, regionais e das cidades, no Fórum de Presidente Prudente. Os três juízes da Comarca de Adamantina — Ruth Duarte Menegatti, Fábio Alexandre Marinelli Sola e Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato — participaram da cerimônia.

(Imagem: TJSP-PS).(Imagem: TJSP-PS).

A nova Vara das Garantias, com sede em Presidente Prudente, abrange os feitos dessa comarca e das demais que compõem a 5ª RAJ: Adamantina, Assis, Bastos, Cândido Mota, Dracena, Flórida Paulista, Gália, Garça, Iepê, Junqueirópolis, Lucélia, Maracaí, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Palmital, Panorama, Paraguaçu Paulista, Pirapozinho, Pompéia, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Quatá, Rancharia, Regente Feijó, Rosana, Santo Anastácio, Teodoro Sampaio, Tupã e Tupi Paulista.

Estão previstas, ao todo, 13 unidades com essa competência, distribuídas pelo estado: três na 1ª RAJ (Capital e Grande São Paulo), duas na 4ª RAJ (Campinas) e uma em cada uma das demais RAJs. Já foram instaladas as Varas Regionais das RAJs de Santos, Sorocaba, Araçatuba, São José dos Campos, Bauru, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e, agora, Presidente Prudente, além do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), que funciona há mais de 40 anos.

13 mil procedimentos investigatórios por ano

Em sua fala — conforme publicado pelo TJSP —, o coordenador da Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, juiz Marcus Frazão Frota, destacou o desafio do Juízo das Garantias na região. “A previsão é recebermos mais de 13 mil procedimentos investigatórios por ano. Por isso, a implantação dessa unidade judiciária não se esgota com sua instalação formal hoje. Ao contrário, demandará investimentos e ajustes ao longo do tempo para a maturação e o desenvolvimento desse serviço judiciário”, afirmou.

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Na sequência, ele pontuou o papel da nova estrutura no sistema de justiça: “A Vara das Garantias busca concretizar o direito fundamental à segurança pública, sem descurar da fiscalização da legalidade da atuação dos atores da justiça criminal e da garantia dos direitos fundamentais das pessoas. Não se olvida que a segurança pública é o principal anseio da sociedade brasileira. Mas não se combate a criminalidade validando a prática de outros crimes. Nessas sendas, fazemos, eu e os demais integrantes desta unidade judiciária, um novo juramento, além daquele que já prestamos no ato da posse. Juramos servir esta Casa da Justiça com devoção, coragem e determinação”, frisou.

Em nome da advocacia e representando o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, o conselheiro estadual José Francisco Galindo Medina disse sentir-se orgulhoso de participar de uma solenidade tão importante para o direito da cidadania. “É para o Judiciário que acorrem as situações mais imprevistas, mais difíceis, em que os advogados, geralmente, acompanham todas essas mazelas no dia a dia, nos fóruns, nas delegacias... Como é importante para todos nós a instituição do Juízo das Garantias.”

(Imagem: TJSP-PS).

Ao se pronunciar em nome do Ministério Público de São Paulo e representando o procurador-geral de Justiça, o promotor Lincoln Gakiya reiterou o compromisso do MPSP como instituição essencial à função jurisdicional do Estado. “A criação da Vara das Garantias tem como propósito assegurar um juízo imparcial e independente na fase de investigação criminal, garantindo que os direitos e garantias do cidadão sejam preservados sem comprometer a busca pela verdade e pela justa responsabilização penal. Trata-se de uma estrutura que fortalece a legalidade dos atos investigativos e aprimora o devido processo legal, pilares essenciais do Estado Democrático de Direito.”

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O coordenador da 27ª Circunscrição Judiciária de Presidente Prudente, desembargador Spencer Almeida Ferreira, também discursou no evento. “O compromisso do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a presidência do desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, é garantir a observância dos direitos fundamentais, da legalidade e da justiça em todos e em cada ato processual. Trabalhar incansavelmente para assegurar a igualdade de tratamento aos cidadãos, que merecem respeito e dignidade. O objetivo, sem dúvida, é contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, equitativa e pacífica.”

Ao encerrar a solenidade, o presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, que trilhou a maior parte de sua carreira na área criminal, em varas de execução penal e corregedoria de presídios, relembrou que já havia visitado a região em muitas outras ocasiões. “Mas hoje, por um motivo muito mais prazeroso, que é a instalação de uma vara”, pontuou.

O presidente explicou o funcionamento das varas das garantias e como o TJSP chegou às 13 unidades que cobrirão todo o estado, com base na experiência adquirida no Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) da Capital. Também explanou sobre o funcionamento da UPJ Criminal, que garante mais celeridade aos processos. “O que todos buscamos, como verdadeiros prestadores de serviço público, é prestar a jurisdição com muita eficiência, celeridade e qualidade. É o que buscamos dia a dia: entregar à sociedade, cada vez mais, uma prestação jurisdicional melhor.”