Na semana que antecede o Dia Internacional da Mulher, a Prefeitura de Adamantina apresentou na Câmara Municipal o Projeto (PL) de Lei Nº 13, de 2 de março de 2026, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no âmbito do Município de Adamantina, órgão formado por representantes do poder público e da sociedade civil, destinado a fortalecer a formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas à promoção e proteção dos direitos das mulheres no município.

O referido PL foi elaborado a partir do Anteprojeto de Lei nº 001, de 23 de fevereiro deste ano, da Câmara Municipal, o qual foi analisado pelo poder executivo e adequado à técnica legislativa pertinente, que detém  a  prerrogativa de propor o projeto de lei desta natureza. O Anteprojeto teve iniciativa e articulação da vereadora  Mary Alves (Novo). Os demais vereadores também asssinam a proposta. O texto do novo PL foi lido na sessão ordinária da última segunda-feira e depois distribuído às comissões permanentes da Casa, para pareceres, para posterior votação. 

Rejeitado no ano passado

No ano passado o tema foi levado pela Prefeitura à Câmara, porém foi rejeitado em votação,  pela maioria dos vereadores. Eventuais apontamentos, à ocasião, poderiam ser realinhados por meio de emendas, previstas em regimento interno.

Na votação realizada em 24 de março do ano passado as três mulheres que integram o legislativo adamantinense foram contrárias à aprovação. Na ocasião o PL foi rejeitado com os votos contrários das vereadoras Mary Alves (Novo), Gabi Calil (PRD), Martinha do Posto (PSD), e ainda Cid Santos (Novo) e Daniel Fabri (Podemos). Votaram a favor da proposta os vereadores Hélio Santos (PP), Rogério Macarrão (PP) e Aguinaldo Galvão (Republicanos).

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O que diz o projeto de lei

De acordo com a justificativa do projeto, Adamantina ainda não possui um conselho específico voltado às políticas públicas para as mulheres, o que representa uma lacuna institucional na articulação entre o poder público e a sociedade civil para tratar de temas relacionados à igualdade de direitos e ao enfrentamento da violência de gênero.

Pelo projeto, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será um órgão colegiado, permanente e de composição paritária, com representantes do poder público e da sociedade civil. O conselho terá caráter consultivo, propositivo e também deliberativo, estando vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Entre suas finalidades estão formular diretrizes para políticas públicas voltadas às mulheres, acompanhar ações governamentais relacionadas ao tema e atuar na promoção da igualdade de direitos, combatendo a discriminação e a violência de gênero.

Funções e atribuições

O texto do projeto estabelece diversas competências para o futuro conselho. Entre elas estão:

• acompanhar programas e ações governamentais voltadas às mulheres;
• sugerir melhorias nas políticas públicas e na aplicação de recursos;
• estimular estudos e debates sobre a condição da mulher no município;
• promover seminários, fóruns e conferências sobre direitos das mulheres;
• receber e encaminhar denúncias de violações de direitos aos órgãos competentes;
• propor aperfeiçoamentos na legislação municipal relacionada à temática.

Além disso, o conselho também poderá organizar ou participar da Conferência Municipal ou Regional de Políticas para as Mulheres, espaço destinado à discussão de propostas e avaliação das políticas públicas voltadas ao público feminino.

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Composição do conselho

A proposta prevê que o CMDM seja formado por representantes de diferentes setores da sociedade, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Entre os representantes do poder público estão integrantes das secretarias municipais de Assistência Social, Saúde, Cultura e Turismo, além de representantes da Polícia Militar e da Delegacia de Defesa da Mulher.

Já a sociedade civil será representada por membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instituições de ensino superior instaladas no município, entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres e clubes de serviço da cidade.

Participação sem remuneração

O projeto estabelece que a atuação dos conselheiros será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. As reuniões ordinárias deverão ocorrer a cada dois meses, podendo haver encontros extraordinários quando necessário.

Caso aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher passará a integrar a estrutura de políticas públicas do município, funcionando como espaço permanente de diálogo, participação social e acompanhamento das ações voltadas à promoção dos direitos das mulheres em Adamantina.

Próximos passos

O projeto de lei seguirá agora para análise e votação dos vereadores. Após eventual aprovação, caberá ao Poder Executivo regulamentar o funcionamento do conselho e dar posse aos seus membros.

(Conteúdo atualizado em 09/03/2026, às 14h21, com acréscimo de informações sobre os idealizadores do texto legislativo, por meio de anteprojeto).