A Prefeitura de Presidente Prudente publicou, em edição extra do Diário Oficial nesta quinta-feira (19), uma lei que institui um programa de incentivo à denúncia de maus-tratos e abandono de animais no município. A medida foi sancionada pelo prefeito Milton Carlos de Mello, o Tupã, e é de autoria do vereador Wellington Bozo. A cidade também tem lei municipal semelhante, que recompensa o morador que denuncia descarte irregular de lixos e entulhos.

Entre os principais pontos da nova legislação está a previsão de pagamento de recompensa ao denunciante que apresentar informações e provas que levem à identificação do infrator. O valor será equivalente a 20% da multa efetivamente arrecadada pelo município, com pagamento previsto em até 30 dias após a quitação da penalidade.

A iniciativa segue modelo semelhante ao adotado anteriormente na cidade para coibir o descarte irregular de lixo. A proposta busca ampliar a participação da população na fiscalização e combate a práticas que configuram maus-tratos aos animais.

Para garantir a segurança de quem denuncia, a lei assegura o sigilo da identidade, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As denúncias deverão ser feitas por meio dos canais oficiais da Prefeitura, com a apresentação de informações detalhadas, como local, data e horário, além de evidências, como fotos, vídeos ou identificação de veículos e imóveis envolvidos.

Publicidade

Publicidade

A legislação também estabelece punições para denúncias falsas ou feitas de má-fé. Nesses casos, o denunciante poderá ser multado em valor correspondente a 50% da penalidade prevista para a infração denunciada.

A nova lei já está em vigor, mas ainda será regulamentada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que ficará responsável por definir os procedimentos operacionais, os canais de denúncia e a apuração dos casos.

A medida reforça o enfrentamento aos crimes contra animais e amplia os mecanismos de fiscalização, com o envolvimento direto da população na proteção e bem-estar animal.

Maus tratos a animais é crime

Os casos de maus-tratos a animais, cada vez mais denunciados em todo o país, estão sujeitos a punições severas previstas na legislação brasileira. A prática é considerada crime ambiental, com penalidades que incluem prisão, multa e outras sanções, dependendo da gravidade da ocorrência.

A principal base legal é a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que em seu artigo 32 tipifica como crime “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais”. A pena geral prevista é de detenção de três meses a um ano, além de multa.

No entanto, a legislação foi endurecida em 2020 com a sanção da Lei nº 14.064, que aumentou significativamente as punições quando o crime envolve cães e gatos. Nesses casos, a pena passou a ser de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal.

Além da pena principal, a legislação prevê agravantes. Caso o animal venha a morrer em decorrência dos maus-tratos, a pena pode ser aumentada. Também são considerados fatores agravantes a reincidência e a crueldade extrema.

Outro ponto importante é que o responsável pode perder definitivamente a guarda do animal, sendo impedido de manter novos animais sob sua responsabilidade. Em muitos casos, os animais resgatados são encaminhados para abrigos ou colocados para adoção.

As implicações penais podem ainda se somar a sanções administrativas, como multas aplicadas por órgãos ambientais ou municipais, além da responsabilização civil, que pode obrigar o infrator a indenizar danos causados.

Publicidade

Publicidade

Especialistas destacam que maus-tratos não se resumem à violência física. Situações como abandono, falta de alimentação adequada, ausência de cuidados veterinários, manutenção em condições insalubres ou confinamento inadequado também configuram crime.

Diante disso, autoridades reforçam a importância da denúncia por parte da população. Casos suspeitos podem ser comunicados à Polícia Civil, Polícia Militar ou órgãos de proteção animal.

O endurecimento das leis e o aumento da conscientização têm contribuído para ampliar a responsabilização de infratores, reforçando que a proteção aos animais é uma questão legal, ética e de saúde pública.