A Prefeitura de Adamantina informou nesta sexta-feira (16) que dará início à recontagem do tempo de serviço para fins de concessão dos adicionais por tempo de serviço e da sexta parte aos servidores municipais. 

A decisão foi adotada após a edição da Lei Complementar nº 226/2026, que revogou o inciso IX do caput do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020. Com a alteração, ficou autorizada a contagem do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, intervalo que havia sido suspenso em razão da calamidade pública decretada durante a pandemia da Covid-19.

Diante do novo cenário normativo, a Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, dará início às providências necessárias para revisar o cômputo do tempo de serviço dos servidores que tiveram a contagem interrompida naquele período. 

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A Administração Municipal informou ainda que, assim que a revisão for concluída e houver definições consolidadas, todas as informações serão divulgadas de forma transparente, garantindo que os servidores sejam devidamente informados sobre os resultados e eventuais impactos nos benefícios.

Sindicato protocolou pedido à Prefeitura sobre recontagem de tempo já em 13 de janeiro

Antes do anúncio oficial feito pela Prefeitura de Adamantina, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região de Adamantina já havia protocolado, no dia 13 de janeiro, um pedido formal à administração municipal alertando sobre a mudança na legislação federal que autoriza a retomada da contagem de tempo de serviço para fins de adicionais e sexta parte. 

O requerimento foi assinado pelo presidente do sindicato, Nivaldo Martins do Nascimento, e encaminhado ao prefeito municipal após a publicação, no Diário Oficial da União, da Lei Complementar Federal nº 226/2026. A nova norma revogou o dispositivo da Lei Complementar nº 173/2020 que havia suspendido a contagem de tempo de serviço durante a pandemia da Covid-19.

No documento, o sindicato solicitou que fossem adotadas as medidas administrativas necessárias para a revisão dos prontuários funcionais de todos os servidores públicos municipais, a fim de que o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 seja computado para fins de adicional por tempo de serviço, quinquênios e sexta parte. 

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Além disso, a entidade sindical também requereu o encaminhamento de projeto de lei à Câmara de Vereadores, conforme previsto na legislação municipal, para adequação formal das normas locais ao novo regramento federal. O sindicato ainda pediu que, em caso de eventual indeferimento, a administração apresentasse resposta por escrito, acompanhada de parecer jurídico.

O anúncio feito pela Prefeitura nesta sexta-feira (16), informando o início da recontagem do tempo de serviço por meio da Secretaria de Administração e do Departamento de Recursos Humanos, atende a uma das principais reivindicações apresentadas pela entidade sindical no início do ano.

(Reprodução). 

Conteúdo atualizado em 17/01/2026, às 10h57, com acréscimo das informações do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região de Adamantina.