A Prefeitura de Adamantina anunciou na noite desta segunda-feira (23) um conjunto de medidas voltadas à valorização dos servidores públicos municipais. Entre as ações estão o reajuste do vale-alimentação, o envio de projeto de lei de reposição salarial à Câmara Municipal e a regulamentação da recomposição do tempo de serviço suspenso durante a pandemia da Covid-19, o chamado “descongelamento”, conforme prevê a Lei Complementar Federal nº 226/2026.

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Vale-alimentação

De acordo com a administração municipal, o vale-alimentação teve reajuste de 12,5%, passando para R$ 40,50 por dia trabalhado. Considerando uma média de 22 dias úteis no mês, o benefício poderá alcançar R$ 891 mensais.

O novo valor entra em vigor no próximo mês, conforme estabelece o Decreto nº 7.240, de 23 de fevereiro de 2026, editado em observância às normas de responsabilidade fiscal.

Segundo a Prefeitura, no início da atual gestão o benefício tinha valor diário de R$ 28,00, tendo passado por dois reajustes ano passado. Em janeiro o valor subiu para R$ 33. Depois, em junho, para R$ 36. Agora, passa a R$ 40,50.

Para os servidores da FAI, o novo valor do vale-alimentação é de R$ 47,03, conforme Decreto nº 7.241, específico para o funcionalismo da autarquia, também com data de hoje.

Reposição salarial

Também nesta segunda-feira, o Executivo encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei propondo reposição salarial de 4,5% aos servidores públicos municipais.

A proposta será analisada pelos vereadores e, caso aprovada, a aplicação do reajuste deverá ocorrer já na folha de pagamento do próximo mês, respeitados os trâmites administrativos necessários.

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Recomposição do tempo de serviço

Outro anúncio feito pela Prefeitura refere-se à recomposição do tempo de serviço suspenso durante a pandemia, medida conhecida como “descongelamento”.

A administração informou que os pagamentos decorrentes da atualização funcional deverão ser realizados no prazo de até 60 dias. A medida atende à Lei Complementar Federal nº 226/2026, que restabeleceu a contagem do período anteriormente suspenso pela Lei Complementar nº 173, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Segundo a nota oficial, o restabelecimento da contagem do tempo de serviço será aplicado aos servidores que preencham os requisitos legais. O setor de Recursos Humanos ficará responsável pela parametrização do sistema, realização dos cálculos individualizados e adequações funcionais e financeiras necessárias. A decisão, em atendimento à Lei Complementar Federal Nº 226/2026, foi publicada pelo Siga Mais dia 16 de janeiro.

A Prefeitura também informou que iniciará estudos técnicos e jurídicos sobre a eventual possibilidade de pagamento retroativo de valores, considerando a disponibilidade orçamentária, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

“A Prefeitura reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores públicos e com a observância da legalidade, da responsabilidade fiscal e da transparência administrativa”, destacou a administração municipal em nota.