A Associação de Proteção à Criança, Adolescente e Família de Lucélia (APROCAF), entidade filantrópica fundada há mais de sete décadas no município, obteve decisão favorável na Justiça após acionar o Poder Judiciário para garantir o repasse de recursos públicos previstos em emendas impositivas municipais. A sentença (Processo 1001949-63.2025.8.26.0326), proferida pelo juiz André Gustavo Livonesi, da 2ª Vara de Lucélia, no dia 28 de novembro, reconhece a plausibilidade das alegações da entidade e determina que a Prefeitura esclareça a falta de pagamento e efetue parte do repasse previsto em lei.

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A APROCAF informou nos autos que foi contemplada, para 2025, com emendas parlamentares impositivas no valor total de R$ 68.054,54, incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 5.327/2025. No entanto, segundo a entidade, nenhum valor havia sido liberado pela Prefeitura, apesar de reiteradas tentativas de diálogo e de comunicações oficiais encaminhadas à Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Assistência Social e à Secretaria da Fazenda.

Em sua decisão, o magistrado enfatizou que as emendas impositivas possuem execução obrigatória, conforme previsão da Constituição Federal e legislação municipal, e que o repasse deve ser realizado salvo se comprovado impedimento técnico — o que, até o momento, não foi demonstrado pelo Executivo.

Diante do risco de prejuízo à continuidade dos serviços assistenciais oferecidos pela entidade, o juiz concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a Prefeitura de Lucélia esclareça, em até 5 dias, os motivos técnicos que impediram o repasse da verba prevista na LOA; e caso nenhum valor tenha sido pago até o momento da sentença, que efetue imediatamente a transferência de três parcelas do plano de utilização dos recursos, totalizando R$ 17.013,63, para garantir o funcionamento das atividades filantrópicas.

O magistrado destacou ainda que a não execução da Lei Orçamentária pode caracterizar crime de responsabilidade, conforme a Lei Orgânica Municipal e o Decreto-Lei nº 201/67, que trata das infrações político-administrativas de prefeitos. 

A decisão também determina a intimação pessoal da prefeita, por meio de oficial de justiça, dada a urgência da medida. A Prefeitura será citada para apresentar contestação no prazo legal e o Ministério Público foi comunicado para acompanhar o caso.

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A APROCAF, que atua desde 1951, mantém atividades voltadas à assistência social, proteção de crianças e adolescentes, fortalecimento de vínculos familiares e promoção de direitos humanos, sendo financiada majoritariamente por recursos públicos.

O processo segue em tramitação na 2ª Vara de Lucélia. 

Em junho, prefeitura gastou mais de R$ 740 mil com evento no Arraiá da Amizade

Em junho deste ano, o evento Arraiá da Amizade consumiu mais de R$ 740 mil dos cofres do município, oriundos das chamadas receitas próprias. É o que mostram os dados do Portal da Transparência da Prefeitura de Lucélia. O custo total da festa, porém, é ainda maior.

Conforme apurado pelo SIGA MAIS, o principal show — da dupla Jads e Jadson — foi contratado por R$ 330.000,00. Os gastos com direitos autorais (ECAD) somaram R$ 32.496,02. Já as despesas com segurança e brigadistas chegaram a R$ 36.630,00. A estrutura do evento — incluindo palco, tendas, banheiros químicos, geradores, catracas e telões — demandou R$ 342.669,48.

O evento também contou com outras atrações musicais e diversas despesas acessórias, que acabam diluídas e lançadas entre diferentes secretarias, como materiais, combustíveis e horas extras de servidores municipais.